Gestão de Crise: Como Funciona a Recuperação Extrajudicial

Gestão de Crise: Como Funciona a Recuperação Extrajudicial

Por Vitor Ames de Carvalho.      

Tem se tornado explícito que, na atualidade, inúmeros problemas são causados pelo congestionamento das vias judiciais. Sabendo disso, é natural que o poder legislativo busque formas de facilitar com que a população exerça, de forma privada, os seus direitos, não precisando recorrer à burocracia do poder judiciário para que os mesmos sejam garantidos.

         As recuperações judiciais também acabam passando por problemas como esse. Sendo assim, com a chegada da Lei 11.101 de 2005, também chamada de Lei de Falências ou Lei de Recuperação Empresarial, foi instituído o novo modelo de Recuperação Extrajudicial.

         Modelo esse que, apesar de não ser muito diferente das outras ferramentas de recuperação de empresas, tem a principal vantagem de não necessitar do inteiramente do poder público, dando a possibilidade de acordo direto entre as partes para resolução mais rápida dos problemas.

         Como dito anteriormente, essa é uma medida que visa descongestionar e promover com mais eficiência a resolução de problemas e a garantia dos direitos individuais, nesse caso acerca da recuperação econômica de empresas em crise.

O que é Recuperação Extrajudicial

         A Lei 11.101 de 2005  trouxe três principais ferramentas para se lutar com a crise dentro da sua empresa. Elas são denominadas de  Falência, Recuperação Judicial e a nova Recuperação Extrajudicial, que será abordada no artigo.

         A Recuperação Extrajudicial, como seu próprio nome indica, se baseia no conceito de afastamento do poder judiciário, ou seja, permite que o empresário, busque diretamente, por meio de um pedido, a negociação de seus interesses com os respectivos credores para que cheguem em um acordo entre eles, e apenas quando necessário, entrar com ação judicial.

         Em suma, se trata de um pedido que pode ser entendido como um acordo proposto pelo devedor aos seus credores, com a intenção de buscar a resolução dos conflitos de crédito, assim como o levantamento da empresa e a manutenção das suas funções.

         Ele se mostra como uma alternativa legítima para facilitar e promover o diálogo entre as empresas, para nivelar seus interesses e chegar em um consenso. Diálogo esse que, muitas vezes, não aconteceria sem essa ferramenta para exercer o papel de canal para comunicação.

         Vale ressaltar que tal ferramenta não exclui a possibilidade de entendimento entre as partes sem nenhuma intervenção do poder judiciário, que também pode ser feita através da plena autonomia e vontade das partes.

Quais critérios precisam ser cumpridos ao solicitar a Recuperação Extrajudicial 

Mesmo que esse modo de recuperação possa parecer mais simples, pelo fato de não depender inteiramente do poder judiciário, ainda é necessário o cumprimento de alguns pré-requisitos para solicitar o pedido. A seguir, apresentamos os principais, previstos nos arts. 48 e 161, § 3° da Lei de Falências, como:

  1. Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos (Art.48, caput)
  2. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes (Art.48, I)
  3. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial (Art.48, II)
  4. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei (Art.48, III)
  5. Não ter pendente se estiver pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos (art.161, §3°)

Além disso, para requisitar a aprovação do plano extrajudicial é necessário apresentar a posse de determinados documentos, que são requisitados nos art. 162 e no artigo 163, §6°, da mesma lei, como exposto a seguir:

  1. Justificativa e documento que contenha seus termos e condições, com assinatura dos credores que aderiram; (Art. 162)
  2. Exposição da situação patrimonial do devedor; (Art. 163, §6°, I)
  3. Demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido (Art. 163, §6°, II);
  4. Os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente (Art. 163, §6°,III).

         Destaca-se também o fato de que a Lei 11.101, limita a ação dos credores em alguns aspectos, vedando, por exemplo, o pagamento antecipado de dívidas (art.161, §2°), e a alienação de bens já garantidos, que também são expostos nos artigos da Lei.

         A existência dessas determinações se mostra necessária, mesmo que, em teoria, esse modelo exista visando desburocratizar o sistema de recuperação judicial, já que através deles é possível garantir a necessária segurança e o correto andamento do processo para ambas as partes.

Procedimentos para aprovação ou contestação 

Após cumpridos todos os requisitos determinados pela Lei e reunidos  todos os documentos necessários para a requisição da Recuperação Extrajudicial,  é criado o pedido, que deve ser devidamente aprovado, pelos credores e o juiz, seguindo as instruções estipuladas no art 164 da Lei de Falências.

Esse artigo expõe determinações acerca da forma como será recebido esse pedido e como serão realizadas as objeções contrárias por parte dos credores. Sendo que o devedor deve comprovar que informou a todos a respeito das condições estabelecidas, e do prazo que eles terão para fazer alguma contestação.

Caso algum credor queira contestar o pedido, deverá fazer isso em no máximo trinta dias após a publicação do edital, e ela só poderá ser feita se forem alegados o não preenchimento do percentual mínimo de 3/5 de todos os créditos, ou prática de atos negativos previstos nos arts. 94, III e 130 da Lei, além de quaisquer descumprimentos legais.

Se encontrado algum desses problemas e o credor realizar a sua contestação, o juiz deverá informar ao devedor dentro de 5 dias para que esse possa se manifestar. Passado esse período, o juiz terá também 5 dias para decidir se irá aprovar ou indeferir o plano de recuperação extrajudicial.

Efeitos após aprovação ou indeferimento 

         Por fim, os últimos artigos a respeito da Recuperação Extrajudicial buscam tratar acerca dos efeitos causados, em caso de indeferimento do pedido ou aprovação deste pelo juiz.

Caso algum dos credores realize o pedido de contestação de acordo com os termos expostos anteriormente, e o juiz  decida acatar o pedido rejeitando a requisição de recuperação extrajudicial, retornam os direitos das condições originais, anteriores ao pedido, como consta no art 165, §2° da Lei de Falências.

         Já em caso de aprovação do pedido, quando não sejam constatados problemas, já poderão ser realizados os acordos previstos logo após a sua devida aprovação. Sendo que a recuperação extrajudicial já começa a manifestar efeitos logo que é aprovada, independentemente de algum possível recurso, como consta no art. 165, §1° da lei.

         Já permitindo também, que em caso de descumprimento de alguma cláusula, as partes possam requerer a garantia de seus direitos pela lei, já que, como dito anteriormente, a partir do momento que teve sua aprovação o pedido já está completamente apto a gerar seus efeitos previstos.

Considerações Finais 

         Mesmo se diferenciando em alguns aspectos dos planos mais comumente utilizados de recuperação judicial, a recuperação extrajudicial não pode ser subestimada enquanto ferramenta para enfrentar a crise econômica dentro das empresas.

         Tendo como principal vantagem a possibilidade de ser realizada de forma privada, sem contribuir com o congestionamento das vias judiciais, o que pode recompensar o empresário que optar por essa forma de acordo. Afinal, ele exige menos tempo e é mais flexível, desde que esteja de acordo com as determinações legais.

         Ressaltando novamente que, como a Lei 11.101/2005 explicita em seu 167° artigo, a existência das recuperações extrajudiciais não significa a proibição das outra formas de acordos privados entre credores e devedores, esses que ainda podem estabelecer acordos privados que não necessariamente se classificam como recuperações extrajudiciais.

         Tendo visto que a Lei prevê a Recuperação Extrajudicial como um meio a ser utilizado para facilitar a comunicação entre devedores e credores, visando sempre o apoio econômico às empresas, facilitando com que estas continuem mantendo suas atividades produtivas e postos de trabalho.

O escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados está localizado em Chapecó, Santa Catarina,  e possui uma equipe especializada de advogados com experiência em atuar na Recuperação Judicial e Extrajudicial, Negociações Complexas, e como Administrador Judicial de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações).

Conte com o auxílio da nossa equipe para analisar de forma segura e responsável as melhores medidas jurídicas para sua empresa em dificuldades econômicas.

– Vitor Ames de Carvalho, acadêmico do Curso de Direito da Unoesc – Chapecó, estagiário do Escritório de Advocacia Empresarial – Sander & Cella – Advogados.

Compartilhe nas redes sociais

Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em Gestão Empresarial e Direito Digital e Compliance, pós graduado em Direito Ambiental e Urbanístico. Sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella - Advogados que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. Conselheiro em Conselhos de Administração de empresas de Software e Inovadoras. Atua como Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências, e também no Direito Ambiental, sendo Diretor de Assuntos Legislativos da FCTER - Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis. É Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção de Chapecó – SC. É Investidor Anjo, sócio da empresa 1Bi Capital, mentor dos programas Inovativa Brasil, Finep Startup, da Aceleradora SEED CAP, e um dos idealizadores do Desbravalley - Ecossistema de Empreendedorismo, Tecnologia, Startups e Inovação da Região Oeste de Santa Catarina.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *