Como funciona o processo de recuperação judicial?

Como funciona o processo de recuperação judicial?

Não são raros os casos de pedidos de recuperação judicial no Brasil. Segundo dados da Boa Vista, as solicitações nesse sentido cresceram 89,7% em junho de 2019. Os resultados coletados pela instituição demonstram uma tendência de queda atrelada à melhora na economia do país. 

Contudo, também deixa em alerta muitos empresários, pois ainda existem organizações que não conseguem se recuperar e precisam decretar falência. A seguir, explicamos como funciona o processo e damos exemplos de companhias que passam por isso. Veja!

O que é a recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial tem como objetivo estabelecer medidas para evitar um processo de falência. Ele está regulamentado pela lei nº 11.101/2005, que inclusive passa por uma análise com o objetivo de atualização. 

Quando a empresa entra com o pedido na justiça tem o intuito de buscar um caminho para sua recuperação econômica. Para tanto, conta com o auxílio de profissionais especializados para organizar, conduzir o processo e manter todos os empregos.

Como funciona o processo de recuperação judicial?

O primeiro passo para iniciar a recuperação do negócio é fazer uma diagnóstico empresarial para entender o que levou a empresa a ter dificuldades e depois entrar com uma ação na Justiça. Nesse momento, devem ser apresentados documentos comprovantes da situação da empresa, como a demonstração econômico-financeira, relatório de bens, quadro de pessoal e as dívidas pendentes, além de uma justificativa para o pedido.

Depois que a solicitação é deferida, a empresa tem até 60 dias para apresentar um Plano de Recuperação Judicial. É muito importante, nesses casos, contar com o apoio de profissionais qualificados, principalmente por advogados e assessores econômicos e financeiros, para dar os encaminhamento burocráticos do processo.

Esse plano de recuperação precisa mostrar a proposta de pagamento das dívidas junto aos credores e também as medidas a serem implementadas para reverter o quadro e voltar a ter fluxo de caixa.

Caso ninguém apresente uma objeção ao plano, ele será aprovado e a empresa deve dar sequência às medidas para cumprir a proposta.

Papel do Administrador Judicial

Ele é o profissional responsável por conduzir o processo de recuperação e deve ter sua participação autorizada pelo juiz. O administrador deve encaminhar correspondências aos credores e prestar as devidas informações sobre o procedimento, acompanhar as atividades da empresa devedora e requerer o pedido de falência caso ela não cumpra com as medidas do plano de recuperação judicial.

Quais são as empresas que já passaram por isso?

O exemplo mais recente de uma companhia que passa pelo processo de recuperação é a Odebrecht. A holding tem mais de R$ 98 bilhões em dívidas, sendo considerada a maior recuperação judicial no país. Entre os principais credores estão os bancos públicos e privados.

Outro caso que chamou a atenção do público em 2016 foi o pedido de recuperação da Oi, que devia R$ 64 bilhões. A empresa conseguiu se recuperar e chegou a receber recomendações positivas de muitas corretoras.

Quais são as compreensões a respeito da Lei?

Recentemente, os participantes da III Jornada de Direito Comercial do CJF Conselho da Justiça Federal aprovaram novos enunciados sobre a Lei de Falências e Recuperações de empresas. Entre eles estão:

Do Empresário Rural

  • “ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
  • ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.
  • ENUNCIADO 98 – A admissão pelo juízo competente do processamento da recuperação judicial em consolidação processual (litisconsórcio ativo) não acarreta automática aceitação da consolidação substancial.”

Para os demais casos

  • “ENUNCIADO 99 – Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.
  • ENUNCIADO 100 – Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.
  • ENUNCIADO 101 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado no processo falimentar, sem a suspensão do processo.
  • ENUNCIADO 102 – A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015.
  • ENUNCIADO 103 – Em se tratando de processo eletrônico, os editais previstos na Lei n. 11.101/2005 podem ser publicados em versão resumida, somente apontando onde se encontra a relação de credores nos autos, bem como indicando o sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital.
  • ENUNCIADO 104 – Não haverá sucessão do adquirente de ativos em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao devedor com base na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quando a alienação ocorrer com fundamento no art. 60 da Lei n. 11.101/2005.
  • ENUNCIADO 105 – Se apontado pelo administrador judicial, no relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei n. 11.101/2005, que não foram encontrados bens suficientes sequer para cobrir os custos do processo, incluindo honorários do Administrador Judicial, o processo deve ser encerrado, salvo se credor interessado depositar judicialmente tais valores conforme art. 82 do CPC/2015, hipótese em que o crédito referente ao valor depositado será classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, II da Lei n. 11.101/2005.
  • ENUNCIADO 106 – O juízo da recuperação extrajudicial poderá determinar, no início do processo, a suspensão de ações ou execuções propostas por credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, com a finalidade de preservar a eficácia e a utilidade da decisão que vier a homologá-lo.” *Conteúdo extraído do artigo da III JDC.

Conclusão

Enfim, o processo de recuperação é o primeiro passo para as empresas que têm dívidas com credores e não querem entrar em falência. Saber conduzir esse processo de forma adequada é o único caminho para voltar a ter rentabilidade n negócio.

O escritório de Advocacia Sander & Cella – Direito Empresarial está localizado em Chapecó – Santa Catarina e possui uma equipe especializada de advogados, economistas, contadores e administradores, com experiência em atuar na Recuperação Judicial e Extrajudicial e como Administrador Judicial de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações).

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em gestão empresarial pela fundação getúlio vargas, pós-graduando em direito digital e compliance pela damásio educacional. Trabalha na área do direito empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000, nas esferas consultiva e contenciosa, alÉm de ministrar aulas como professor universitário e palestras em eventos estaduais e nacionais. Atua tambÉm como administrador judicial em recuperações judiciais e falências e é vice-presidente da comissão de direito digital da OAB – subseção de Chapecó – SC. É investidor anjo, mentor dos programas inovativa Brasil e finep startup e um dos idealizadores do Desbravalley - ecossistema de empreendedorismo, tecnologia, startups e inovação da região oeste de Santa Catarina.

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