Direito Digital: entenda quais são as definições da LGPD

Direito Digital: entenda quais são as definições da LGPD

A Revista Economist publicou um artigo falando que o petróleo já não é o recurso mais valioso do mundo. Essa função foi repassada para os dados, uma vez que as organizações estão cada vez mais preocupadas em proteger suas informações e dos usuários. Tanto é que na União Europeia foi feita uma atualização do Regulamento Geral de Proteção de Dados, um importante documento do ponto de vista do direito digital.

O Governo Brasileiro se inspirou na regulamentação e lançou a sua própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de número 13.709/2018. O documento é considerado um marco legal para a proteção de dados, pois aumenta as normas de transparência e proteção na coleta de informações, beneficiando empresas e cidadãos.

Essa lei foi criada para dar mais ferramentas de controle aos usuários sobre como seus dados serão usados por empresas digitais. Neste artigo, explicamos as principais definições trazidas pela norma e mostramos como as empresas podem se adequar a ela. Que tal conferir?

Conceito de dados pessoais para o Direito Digital

Os dados pessoais são as informações relacionadas à pessoa física identificada ou com informações registradas que possam ser identificáveis.  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz um conceito expansionista para o uso de informações pessoais, sendo considerado todo e qualquer dado que permite identificar diretamente uma pessoa, ou o cruzamento de informações que possibilitam sua identificação.  

Por isso, o conceito foi ampliado para dados “identificáveis” e inclui qualquer informação que possa ser usada para saber quem é determinada pessoa. Entre as informações que integram esse conceito estão: 

  • dados de localização;
  • números identificativos;
  • identificadores eletrônicos;
  • IDs de dispositivos móveis;
  • endereço IP, entre outros, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.

A lei não está limitada apenas aos dados digitais, abrange também todos os registros físicos utilizados. Sendo assim, eles também são classificados da seguinte maneira:

  • dado pessoal sensível – informações sobre a origem racial ou étnica, opinião política ou religiosa, dados genéticos ou biométricos, entre outros;
  • dado anonimizado – refere-se ao dado que não pode ser identificado, sendo necessário o uso de recursos técnicos para tratar a informação;
  • dado público – informações publicadas no ambiente digital e facilmente acessadas em modo público, como as redes sociais.

Como o direito digital impacta as organizações 

As instituições privadas e públicas só podem utilizar os dados pessoais das pessoas mediante a autorização do titular ou como forma de fazer cumprir uma obrigação legal. Por isso, se o seu negócio tem um site e coleta informações dos usuários, como e-mails e redes sociais, você precisa dar mais atenção às novas regras identificadas na LGPD.

Além disso, é de suma importância utilizar ferramentas para proteger essas informações cadastradas. Afinal, você não quer o nome da empresa exposto a um escândalo, correto?

A cada vez que ocorre um vazamento de dados de marcas imponentes, como o Instagram ou o Facebook, o nome da empresa fica manchado, não é mesmo? Ou você nunca pensou em parar de utilizar essas plataformas? O problema impacta tanto o negócio que o proprietário (Mark Zuckerberg) precisa se explicar diante do mundo inteiro. Logo, isso demonstra que faltam medidas de proteção aos dados dos usuários dessas redes, o que deixa os cidadãos vulneráveis.

Sendo assim, cada vez mais a sua empresa precisa pensar em questões como:

  • qual é a finalidade da coleta de dados das pessoas?
  • como utilizaremos as informações em prol do negócio ou do indivíduo?
  • como evitar que hackers tenham acesso aos dados?
  • será que a informação é mesmo útil ou posso deixar de solicitá-la?

Quando a informação coletada gera benefícios

Vale lembrar que em muitos casos a coleta de informações é relevante para o desenvolvimento das cidades, promoção de serviços públicos ou análise de crédito do cidadão. Todavia, essas informações também precisam ser coletadas mediante a autorização do indivíduo e com o uso de recursos para dar segurança aos dados, evitando que eles sejam acessados por hackers ou pessoas mal intencionadas.

Diante desse contexto, você pode perceber que as pessoas estarão cada vez mais preocupadas com as permissões dadas em sites e aplicativos ao realizarem algum tipo de cadastro. Afinal, a LGPD também chamou a atenção dos cidadãos para esse contexto. E as empresas também precisam avaliar quais dados são realmente necessários e quais medidas estão sendo adotadas para proteger os consumidores.

Direito digital e tratamento de dados

As organizações devem agir com boa-fé e atender aos seguintes princípios ao realizar o tratamento de dados dos usuários:

  • coletar dados com um propósito legítimo e explícito;
  • disponibilizar o acesso aos dados de forma gratuita para o cidadão que os forneceu;
  • dar garantia sobre a clareza, exatidão e relevância no uso ou atualização dos dados;
  • utilizar boas práticas de segurança da informação para proteger os dados pessoais dos indivíduos.

Sanção penal para quem descumprir a LGPD

A Lei Geral de Proteção aos Dados determina a aplicação de multa diária para as organizações que não cumprirem com as normas para uso e proteção das informações pessoais fornecidas pelos indivíduos.

Como as empresas podem direcionar o olhar para a Lei de Proteção de Dados

É possível perceber que ainda existe muito pessimismo no país quando se fala em lei de proteção de dados. Sob o risco de pagar multas altíssimas em casos de descumprimento das normas, muitos empreendedores e órgãos públicos não percebem a oportunidade existente nessa mudança.

A LGPD parte da premissa de que todas as organizações precisam conhecer e gerenciar os dados que chegam até elas. Portanto, ela valoriza o uso das informações de forma inteligente.

Como assim? A nova lei entende que é necessário pensar na utilidade do dado antes mesmo de realizar sua coleta. Isso auxilia na criação de processos, registro e análise das informações.

Como se beneficiar com as regras do direito digital

É possível perceber, então, que as empresas podem obter benefícios com a regulamentação. Por exemplo: muitos aplicativos governamentais solicitam acesso à câmera e aos contatos telefônicos do cidadão. O problema é que essas funcionalidades não são utilizadas. Elas apenas criam brechas para as falhas de segurança e o vazamento de informações. 

Logo, é mais interessante olhar para a LGPD de um ponto de vista mais positivo. Ela é o pontapé que faltava para as organizações planejarem melhor suas ações e utilizarem os dados como forma de alavancar o negócio, criando produtos e soluções interessantes para as pessoas.

Para complementar, a regulamentação também valoriza quem está à frente no direito digital. As empresas que forem mais ágeis para implementar processos de compliance terão uma vantagem competitiva perante as demais.

Enfim, a LGPD é um importante instrumento para colocar em prática o cumprimento de regras tão importantes do ponto de vista do direito digital. Entender como ela funciona e quais são as mudanças necessárias é o primeiro passo para você se adequar às normas e buscar competitividade no mercado.

O escritório de Advocacia Sander & Cella – Direito Empresarial está localizado em Chapecó – SC e possui uma equipe especializada de advogados e programadores que atuam na adequação à LGPD, bem como do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

A leitura deste conteúdo foi útil? Ficou com alguma dúvida sobre à adequação da lei geral de proteção de dados ou elaboração do RPID? Converse com um de nossos advogados para compreender todas as mudanças que deverão ser implementadas no seu negócio!

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em gestão empresarial pela fundação getúlio vargas, pós-graduando em direito digital e compliance pela damásio educacional. Trabalha na área do direito empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000, nas esferas consultiva e contenciosa, alÉm de ministrar aulas como professor universitário e palestras em eventos estaduais e nacionais. Atua tambÉm como administrador judicial em recuperações judiciais e falências e é vice-presidente da comissão de direito digital da OAB – subseção de Chapecó – SC. É investidor anjo, mentor dos programas inovativa Brasil e finep startup e um dos idealizadores do Desbravalley - ecossistema de empreendedorismo, tecnologia, startups e inovação da região oeste de Santa Catarina.

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