Recuperação Judicial Especial para Micro e Pequenas Empresas

Recuperação Judicial Especial para Micro e Pequenas Empresas

 Por Vitor Ames de Carvalho

A grande gama de empresas privadas no Brasil é formada por micro e pequenas empresas. Segundo dados do Sebrae, 99% dos 6,4 milhões de estabelecimentos cadastrados são dessa categoria, e são responsáveis por 54% dos empregos formais no paísInfelizmente, a maioria dessas empresas passa por inúmeras dificuldades econômicas para continuarem funcionando, convivendo com a possibilidade de parar as atividades em qualquer crise. 

Essas adversidades muitas vezes fazem os empresários desistirem de seus negócios, por não terem o devido conhecimento acerca das leis especiais que poderiam facilitar a saída de épocas de crise, como é o caso da recuperação judicial especial para micro e pequenas empresas. 

Muitas pessoas têm a crença de que apenas as grandes empresas podem usufruir de determinadas vantagens, o que sabemos não ser verdade. Afinal, a Lei 11.101/2005, conhecida como Lei de Falências, também prevê tratamento especial para estas micro e pequenas empresas. Ela visa auxiliar e facilitar com que estas se mantenham funcionando, justamente por representarem uma grande parte do desenvolvimento econômico do país. 

Portanto, se você está passando por uma situação complicado neste momento saiba que há uma maneira legal de tentar solucionar o problema. Explicamos sobre isso a seguir!

O que são micro e pequenas empresas?

Primeiramente, é necessário saber como é feita a classificação do porte destas empresas, e em qual dessas ordenações a sua pode estar inserida. No Brasil, isso é estabelecido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/2006), que estabelece os parâmetros para essa classificação.

A legislação prevê a classificação baseada em parâmetros econômicos, de faturamento anual da empresa e de número de funcionários. Separando as empresas da seguinte forma:

Microempresas 

Formato onde se enquadram as menores empresas, que podem ter um faturamento anual de até no máximo R$ 360.000,00, podendo também ter até 20 colaboradores.

Empresas de Pequeno Porte

São empresas consideradas maiores que as Microempresas, mas que ainda estão em desenvolvimento. Podem ter um faturamento anual de no máximo R$ 4,8 milhões, permitindo até 100 funcionários.

Ao passar dos limites estipulados para uma empresa de pequeno porte, ela passa a ser enquadrada como Empresa Grande e deixa de ter acesso ao tratamento especial. 

Microempreendedor Individual

Além das categorias exemplificadas acima, existe a possibilidade de classificação como Microempreendedor Individual (MEI). Esse é o modelo de empresa normalmente constituída apenas de um empresário, que pode ter renda anual de até R$81 mil, abrindo a possibilidade para quem deseja começar um negócio.

Tendo, assim como cada uma das classificações, tratamento especial em casos específicos dentro na nossa legislação.

 Como fazer a requisição do plano de recuperação especial para micro e pequenas empresas

A requisição do plano especial (como aborda o artigo 70° da Lei de Falências) poderá ser realizada como uma recuperação comum. Isso desde que explícita a vontade de fazê-la na petição inicial, que também deve conter os respectivos comprovantes de renda e documentos exigidos, conforme os termos do art. 51° da mesma lei.

Baseado nesse, poderão requerer os planos de recuperação judicial, as empresas que estiverem de acordo com as especificações, estabelecidas no Art. 48 da Lei de Falências, que são respectivamente:

  • Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
  • Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  • Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base em plano especial;
  • Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.

Caso a sua empresa cumpra os requisitos mínimos e esteja de acordo com as determinações legais, poderá dar início ao plano de recuperação judicial especial, em um período de no máximo 60 dias após a publicação e deferimento do pedido.

Caso se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderá ser feita a requisição de recuperação judicial especial.

Quais são as diferenças do modelo especial para o comum? 

Como falamos anteriormente, a Lei de Falências prevê um tratamento especial para recuperação judicial de micro e pequenas empresas. O objetivo é facilitar a recuperação de crises econômico-financeiras destes empresários, preservando o negócio e os demais benefícios que esta proporciona. Para tanto, há algumas diferenças entre o plano especial e o ordinário: 

  •  a destinação: somente poderão utilizar a forma especial de recuperação empresas classificadas nos conceitos de micro ou pequenas empresas. Caso seja de interesse dos seus gestores, elas ainda podem utilizar o método comum;
  • o universo de credores: sujeitam-se à Recuperação Judicial Especial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49
  • o meio de recuperação permitido: diferente dos outros modelos comuns, que permitem maior flexibilidade em relação à divisão e prazo dos pagamentos, na Recuperação Especial permite-se o pagamento das dívidas em 36 parcelas mensais sucessivas, com prazo de 180 dias para início do pagamento.
  • o procedimento: a objeção por parte dos credores não convoca assembleia geral para análise do plano, já que o plano será deferido diretamente pelo juiz ao serem atendidos os requisitos legais. A menos que mais da metade dos credores venham a juízo se opor. Nesse caso, o juiz deverá julgar o plano como improcedente.

Quais são as vantagens de utilizar a Recuperação Judicial Especial?

As principais vantagens que o Plano de Recuperação Especial proporciona são em relação à celeridade e facilidade da sua realização. Porém, mesmo assim, muitas pessoas ainda têm dúvidas e críticas acerca dos benefícios proporcionados por este modelo.

Entre algumas vantagens pode-se citar a adoção do período de suspensão de 180 dias para o pagamento, período este no qual serão suspensas as cobranças e execuções contra a empresa devedora. Assim, ela poderá utilizar este tempo para investir recursos na reconstrução de seu negócio.

Outra vantagem clara desse modelo de recuperação é a não criação de uma assembleia de credores para a análise do plano. Ela será de responsabilidade do juiz, o que de certa forma aumenta as possibilidades de deferimento, desde que essa esteja de acordo com os trâmites legais.

E quais são as desvantagens? 

A crítica acerca da recuperação judicial especial é a limitação que o plano sofre em alguns sentidos. A exemplo disso temos o número de parcelas, que não pode ser decidido de forma flexível e precisa ser de 36 meses. No caso do modelo ordinário o prazo de pagamento pode ser maior, o que faz muitas optarem por ele.

Vale ressaltar que com a alteração da Lei 11.101, pela Lei complementar n° 147, de 2014, agora os 36 meses terão seus acréscimos de juros baseados na taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

Adicionando também a possibilidade da proposta, de abatimento das dívidas, que não existia antes no plano de recuperação judicial especial, aumentando assim, mesmo que um pouco, a gama de possibilidades e flexibilidade do plano.

Já que, como por um lado, o plano especial tem como objetivo fornecer um caminho mais simplificado para realizar a recuperação das micro e pequenas empresas, por outro, ele acaba limitando as alternativas.

Portanto, como cada empresário passa por uma situação diferente, cabe aos responsáveis e profissionais da área decidirem qual é o melhor procedimento a ser tomado.  A escolha considera o quadro da empresa e as principais dificuldades que ela apresenta.

Considerações finais

Percebe-se, baseado no que foi descrito, que o Modelo de Recuperação Judicial Especial propõe uma opção mais simples e célere para que micro e pequenas empresas possam enfrentar crises e manter o funcionamento.

Para tanto, a lei cria um plano diferente para essas empresas, que poderão optar por um caminho alternativo para a recuperação judicial comum. Ele é mais simplificado e padronizado, o que em alguns casos também pode gerar efeitos negativos devido à falta de flexibilidade nos processos.

Vale ressaltar ainda que, apesar das limitações, ainda há inúmeras vantagens que merecem ser levadas em consideração. Cabe à administração da empresa e aos profissionais da área jurídica decidirem qual é a melhor forma de recuperação para ser utilizada em cada situação.

Também é válido considerar que existe o processo extrajudicial para recuperação do negócio. Se quiser saber mais sobre o tema, indicamos a leitura do artigo “Gestão de Crise: como funciona a recuperação extrajudicial”. 

Informamos que o escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados está localizado em Chapecó, Santa Catarina,  e possui uma equipe especializada de advogados com experiência em atuar na Recuperação Judicial e Extrajudicial, Negociações Complexas e como Administrador Judicial de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações).

Conte com o auxílio da nossa equipe para analisar de forma segura e responsável as melhores medidas jurídicas para sua empresa em dificuldades econômicas.

– Vitor Ames de Carvalho, acadêmico do Curso de Direito da Unoesc – Chapecó, estagiário do Escritório de Advocacia Empresarial – Sander & Cella – Advogados.

 

        

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em Gestão Empresarial e Direito Digital e Compliance. Sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella - Advogados que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. Atua como Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências, e também no Direito Ambiental, sendo Diretor de Assuntos Legislativos da FCTER - Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis. É Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção de Chapecó – SC. É Investidor Anjo, sócio da empresa 1Bi Capital, mentor dos programas Inovativa Brasil e Finep Startup e um dos idealizadores do Desbravalley - Ecossistema de Empreendedorismo, Tecnologia, Startups e Inovação da Região Oeste de Santa Catarina.

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