A Lei 14.181/2021 também conhecida por lei do superendividamento, entrou em vigor no dia 1º de julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso,…

A palavra Compliance é derivada do verbo em inglês to comply, cuja tradução é cumprir, e, por isso, tem como significado: cumprir ou estar em conformidade com a lei, padrões…

A Constituição Federal prevê em seu artigo 149, §2º, inciso I, a imunidade tributária sobre as receitas decorrentes da exportação, inclusive em operações intermediadas por outras empresas, conforme entendimento do…

Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). A nova lei tem como objetivo o…