Direito Ambiental – Aspectos legais das áreas de preservação permanente em regiões urbanas

Direito Ambiental – Aspectos legais das áreas de preservação permanente em regiões urbanas

Não são raros os casos de embargo de obras em áreas de preservação permanente (APPs), principalmente quando estão situadas em regiões urbanas. Em Ibirama, o Ministério Público mandou paralisar uma construção que estava a 15 metros de um rio. O caso gera questionamentos porque o Código Florestal determina um limite mínimo de 30 metros, enquanto a Lei de Parcelamento do Solo do município permite edificações após 15 metros. 

Em Florianópolis, outro caso relacionado às áreas de preservação permanente chegou ao Ministério Público e à Justiça, que ordenou a demolição de um muro no bairro Jurerê em 2018. O motivo alegado foi a invasão de uma área de restinga e duna. 

Diante desses casos, qual é o entendimento da Justiça para uso de APPs em áreas urbanas? Abordamos este assunto a seguir!

O que diz o Código Florestal

O Código Florestal, estabelecido pela Lei Nº 12.651, estabelece as regras para a proteção da vegetação e exploração florestal. O artigo 3º (II) define a Área de Preservação Permanente – APP como: “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

Já o artigo 4º da mesma legislação diz “considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas […] “as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

  • 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
  • 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
  • 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
  • 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
  • 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros”.

Contradições que afetam as licenças para construções próximas às APPs

A própria legislação cria “brechas” para questionamentos em muitos casos de liberação de licença para construção. Isso porque o Estatuto das Cidades, Lei Nº 10.257, estabelece que é função do município estabelecer as diretrizes para uso das áreas urbanas.

Logo, em muitas cidades a legislação prevê a possibilidade de construir a uma distância mínima de 15 metros de rios e outras áreas de preservação permanente. Essas contradições já ocasionaram diferentes decisões ao redor do país, sendo que em alguns casos a Justiça entendeu que o mais adequado é seguir o Plano Diretor do Município e, em outros, o Código Florestal. Essa questão ainda merece pacificação nas instâncias superiores.

Portanto, o mais indicado é realizar uma consulta a um advogado antes de iniciar os pedidos de liberação de licenças para construções próximas às áreas de preservação permanente em regiões urbanas. Ele poderá auxiliar no processo de liberação e, em muitas situações, poderá ingressar com pedidos judiciais para dar continuidade às obras.

O escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados está localizado em Chapecó – SC e possui uma equipe especializada de advogados especializados em Direito Ambiental. Caso precise de auxílio nessa área, você pode entrar em contato com a nossa equipe pelo WhatsApp.

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em Gestão Empresarial e Direito Digital e Compliance. Sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella - Advogados que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. Atua como Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências, e também no Direito Ambiental, sendo Diretor de Assuntos Legislativos da FCTER - Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis. É Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção de Chapecó – SC. É Investidor Anjo, sócio da empresa 1Bi Capital, mentor dos programas Inovativa Brasil e Finep Startup e um dos idealizadores do Desbravalley - Ecossistema de Empreendedorismo, Tecnologia, Startups e Inovação da Região Oeste de Santa Catarina.

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