Entrou em vigor, no dia 28 de janeiro de 2022, a Resolução CD/ANPD n.º 2, de 27 de janeiro de 2022 que prevê as novas regras para agentes de tratamento…
A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD aprovou, no dia 28 de outubro de 2021, o Regulamento que dispõe sobre o processo de fiscalização da Lei Geral de…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou no dia 30 de agosto de 2021, Consulta Pública sobre a minuta da resolução que regulamenta a aplicação da Lei…
A Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger as liberdades e os direitos fundamentais, teve sua vigência iniciada de forma escalonada em 2018. Para tanto, desde…