LGPD: Como funcionarão as sanções na Lei Geral de Proteção de Dados?

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A Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger as liberdades e os direitos fundamentais, teve sua vigência iniciada de forma escalonada em 2018. Para tanto, desde o último dia 1º (domingo 01/08/2021), tem seus últimos dispositivos, até então vacantes, plenamente vigentes. Isso significa dizer que, agora, a Agência Nacional de Proteção […]

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REINTEGRA: Empresas exportadoras podem recuperar crédito tributário

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A Constituição Federal prevê em seu artigo 149, §2º, inciso I, a imunidade tributária sobre as receitas decorrentes da exportação, inclusive em operações intermediadas por outras empresas, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal , sobre o assunto. Apesar dessa benesse, o sistema tributário atual ainda não elimina a incidência de tributos indiretos incidentes sobre a mercadoria […]

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DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS PODEM SER REGULARIZADOS COM PARCELAMENTO E COM DESCONTO: VEJA QUAIS SÃO AS REGRAS DO PREFIS-SC/2021

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Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). A nova lei tem como objetivo o enfrentamento à pandemia da COVID-19, e possibilita às empresas o pagamento de impostos de ICMS, ITCMD e IPVA com descontos progressivos. Vamos conferir quais são […]

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Marco Legal das Startups – O que muda com o novo regramento

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Foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 a Lei complementar 182 , instituindo o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.  A nova lei traz diversas novidades, dentre as quais é possível destacar o estímulo para criação de empresas que tem como foco a inovação, bem como a facilitação de investimentos para […]

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