Recuperação Judicial Especial para Micro e Pequenas Empresas

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 Por Vitor Ames de Carvalho A grande gama de empresas privadas no Brasil é formada por micro e pequenas empresas. Segundo dados do Sebrae, 99% dos 6,4 milhões de estabelecimentos cadastrados são dessa categoria, e são responsáveis por 54% dos empregos formais no país. Infelizmente, a maioria dessas empresas passa por inúmeras dificuldades econômicas para continuarem […]

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Gestão de Crise: Como Funciona a Recuperação Extrajudicial

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Por Vitor Ames de Carvalho.       Tem se tornado explícito que, na atualidade, inúmeros problemas são causados pelo congestionamento das vias judiciais. Sabendo disso, é natural que o poder legislativo busque formas de facilitar com que a população exerça, de forma privada, os seus direitos, não precisando recorrer à burocracia do poder judiciário […]

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Não são raros os casos de embargo de obras em áreas de preservação permanente (APPs), principalmente quando estão situadas em regiões urbanas. Em Ibirama, o Ministério Público mandou paralisar uma construção que estava a 15 metros de um rio. O caso gera questionamentos porque o Código Florestal determina um limite mínimo de 30 metros, enquanto […]

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