Direito Ambiental: Decisão do STJ sobre o limite de APP’s em áreas urbanas

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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Há um certo tempo, havia dúvidas em relação a qual código ou lei se basear para projetar as medidas corretas das Áreas de Preservação Permanente (APP’s), fazendo com que na maioria das vezes fosse utilizada para estas decisões a Lei de Parcelamento de Solo Urbano. Como havia vários processos que tramitavam […]

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Planejamento tributário: 04 ações que não podem faltar na sua empresa em tempo de crise

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Pode já até já ter passado algum tempo, mas a pandemia ainda está abalando as estruturas da economia mundial e, com isso, muitos empresários continuam correndo o risco de fechar as suas portas. Muito embora o governo tenha concedido algumas medidas para amenizar o impacto dessa situação difícil, a incerteza financeira prevalece com relação à […]

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Direito Tributário: Já fez o planejamento tributário da sua empresa?

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Com o aumento da concorrência, a eficiência da fiscalização cada vez maior e a sobrecarga do sistema tributário brasileiro, o recolhimento de tributos não pode mais ser visto pelos empresários apenas como o cumprimento de uma obrigação.  Logo, é imprescindível avaliar como a sua empresa pode tirar o melhor proveito que a legislação tributária oferece […]

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Direito Digital: É possível utilizar o Direito ao Esquecimento no Brasil?

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INÍCIO DA DISCUSSÃO Este direito relacionado a proteção de dados pessoais começou a ser discutido na Europa, inicialmente pelo caso em que pesquisas na internet eram efetuadas com o nome de um cidadão europeu e, direcionavam a notícias antigas sobre um leilão judicial. A Corte Europeia de Justiça determinou que as pesquisas não poderiam mais […]

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