Entrou em vigor, no dia 28 de janeiro de 2022, a Resolução CD/ANPD n.º 2, de 27 de janeiro de 2022 que prevê as novas regras para agentes de tratamento de pequeno porte, com o objetivo de facilitar a adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados. Quem é considerado agente de tratamento […]

A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD aprovou, no dia 28 de outubro de 2021, o Regulamento que dispõe sobre o processo de fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Isso quer dizer que, a partir da publicação do mencionado regulamento, a ANPD iniciará suas atividades de fiscalização. Quem será […]

Foto: Diário do Iguaçu Ontem (21/09/2021), o advogado Andrei Bueno Sander, sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella Advogados e Diretor de Assuntos Legislativos na Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis (FCTER), participou da apresentação de ações e projetos para empresários. Buscando o apoio de novas empresas, a FCTER apresentou ações e […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou no dia 30 de agosto de 2021, Consulta Pública sobre a minuta da resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) para agentes de tratamento de pequeno porte. A norma proposta tem o objetivo de facilitar a […]