Muitos conceitos ainda são discutidos com a eminente vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre eles, um dos principais alvos de debate é o conceito de legítimo interesse e as mudanças que esse pode causar, principalmente no âmbito do consentimento, que de certa forma afeta todas as vertentes da Lei. A seguir, […]

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) é a principal responsável pela regulamentação acerca da recuperação judicial de empresas que enfrentam crises econômico-financeiras no país. Ela fornece ferramentas para que estas mantenham suas atividades e o exercício de suas plenas funções sociais.          Com a recente crise pela qual o país e o […]

Foi publicada em 10 de junho de 2020 a Lei 14.010 que tratou de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus e alterou o artigo 65 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Com a publicação dessa lei foi estabelecido que as sanções administrativas (advertência, […]

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio, segue para análise do Senado o projeto que estabelece regras transitórias para recuperação de empresas durante a pandemia da covid-19. O objetivo é o de prevenir a recuperação judicial e a falência de agentes econômicos e preservar empregos. A proposta (PL 1.397/2020), aprovada na forma do […]