Foi publicada em 10 de junho de 2020 a Lei 14.010 que tratou de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus e alterou o artigo 65 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Com a publicação dessa lei foi estabelecido que as sanções administrativas (advertência, […]

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio, segue para análise do Senado o projeto que estabelece regras transitórias para recuperação de empresas durante a pandemia da covid-19. O objetivo é o de prevenir a recuperação judicial e a falência de agentes econômicos e preservar empregos. A proposta (PL 1.397/2020), aprovada na forma do […]

Por Vitor Aimes de Carvalho   Grande parte das empresas passa, em algum momento de sua história, por crises financeiras, que podem ser causadas por uma ampla gama de motivos, e que, dependendo da sua gravidade, podem acabar implicando no encerramento das atividades. A legislação prevê algumas formas de viabilizar a passagem por essas crises […]

Por Vitor Ames de Carvalho Em tempos de pandemia do coronavírus muitas empresas começaram a passar por dificuldades financeiras. Com isso, muitas organizações percebem no Plano de Recuperação Judicial uma oportunidade para reerguer o negócio. Este também é o seu caso? Há alguns trâmites legais necessários antes de efetivar a petição inicial e dar início […]