O Parque Científico e Tecnológico CHAPECO@ e a Comissão de Direito Digital da OAB Subseção Chapecó – SC promovem o evento: Fake News e Direito Digital. Com a presença do palestrante Paulo Silvestre jr (LinkedIn Top Voice), os advogados debatedores Elenice Bueno e Andrei Bueno Sander e o mediador Rodrigo Savenhago. O Evento discorrerá sobre […]

Muitos conceitos ainda são discutidos com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre eles, um dos principais alvos de debate é o conceito de legítimo interesse e as mudanças que esse pode causar, principalmente no âmbito do consentimento, que de certa forma afeta todas as vertentes da Lei. A seguir, explicamos […]

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) é a principal responsável pela regulamentação acerca da recuperação judicial de empresas que enfrentam crises econômico-financeiras no país. Ela fornece ferramentas para que estas mantenham suas atividades e o exercício de suas plenas funções sociais.          Com a recente crise pela qual o país e o […]

Foi publicada em 10 de junho de 2020 a Lei 14.010 que tratou de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus e alterou o artigo 65 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Com a publicação dessa lei foi estabelecido que as sanções administrativas (advertência, […]