Foto: Diário do Iguaçu Ontem (21/09/2021), o advogado Andrei Bueno Sander, sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella Advogados e Diretor de Assuntos Legislativos na Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis (FCTER), participou da apresentação de ações e projetos para empresários. Buscando o apoio de novas empresas, a FCTER apresentou ações e […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou no dia 30 de agosto de 2021, Consulta Pública sobre a minuta da resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) para agentes de tratamento de pequeno porte. A norma proposta tem o objetivo de facilitar a […]

A Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger as liberdades e os direitos fundamentais, teve sua vigência iniciada de forma escalonada em 2018. Para tanto, desde o último dia 1º (domingo 01/08/2021), tem seus últimos dispositivos, até então vacantes, plenamente vigentes. Isso significa dizer que, agora, a Agência Nacional de Proteção […]

A Constituição Federal prevê em seu artigo 149, §2º, inciso I, a imunidade tributária sobre as receitas decorrentes da exportação, inclusive em operações intermediadas por outras empresas, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal , sobre o assunto. Apesar dessa benesse, o sistema tributário atual ainda não elimina a incidência de tributos indiretos incidentes sobre a mercadoria […]