Direito Tributário: Já fez o planejamento tributário da sua empresa?

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Por Aihanna Carolina Baller. Com o aumento da concorrência, a eficiência da fiscalização cada vez maior e a sobrecarga do sistema tributário brasileiro, o recolhimento de tributos não pode mais ser visto pelos empresários apenas como o cumprimento de uma obrigação.  Logo, é imprescindível avaliar como a sua empresa pode tirar o melhor proveito que […]

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Direito Digital: É possível utilizar o Direito ao Esquecimento no Brasil?

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INÍCIO DA DISCUSSÃO Este direito relacionado a proteção de dados pessoais começou a ser discutido na Europa, inicialmente pelo caso em que pesquisas na internet eram efetuadas com o nome de um cidadão europeu e, direcionavam a notícias antigas sobre um leilão judicial. A Corte Europeia de Justiça determinou que as pesquisas não poderiam mais […]

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LGPD: Íntegra da Portaria n.º 01, de 08 de Março de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

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Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados/Conselho Diretor PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 2º do art. […]

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Direito Tributário: O ITBI incide sobre o valor do imóvel utilizado para integralização do capital social?

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Por Aihanna Carolina Baller. A transferência de um imóvel para uma pessoa jurídica é uma operação bastante comum no contexto de planejamentos sucessórios, reestruturações patrimoniais e, também, na fase inicial de algumas empresas. Acontece que, esta operação pode estar sujeita à cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Via de regra, o ITBI […]

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