DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS PODEM SER REGULARIZADOS COM PARCELAMENTO E COM DESCONTO: VEJA QUAIS SÃO AS REGRAS DO PREFIS-SC/2021

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Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). A nova lei tem como objetivo o enfrentamento à pandemia da COVID-19, e possibilita às empresas o pagamento de impostos de ICMS, ITCMD e IPVA com descontos progressivos. Vamos conferir quais são […]

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Marco Legal das Startups – O que muda com o novo regramento

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Foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 a Lei complementar 182 , instituindo o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.  A nova lei traz diversas novidades, dentre as quais é possível destacar o estímulo para criação de empresas que tem como foco a inovação, bem como a facilitação de investimentos para […]

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Programa Ver Mais Oeste – Dia da Liberdade de Pensamento: é preciso respeitar a opinião alheia

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Ontem (14/07/2021), o Dr. Andrei Bueno Sander, sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella Advogados, especialista em Direito Digital, participou de uma entrevista no Programa Ver Mais da NDTV. A pauta foi o Dia da Liberdade de Pensamento: é preciso respeitar a opinião alheia. No bate-papo, buscou-se estabelecer uma reflexão sobre o direito […]

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Direito Tributário: Recuperação de Crédito Tributário

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O procedimento judicial para recuperação de créditos tributários tem por objetivo questionar o entendimento do Fisco, com a finalidade de reduzir e reembolsar pagamentos feitos a maior pelo contribuinte nos últimos cinco anos. COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO? A Recuperação de Crédito Tributário é realizada através de procedimento judicial, a partir das […]

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