Direito Ambiental – STF dá novas diretrizes para Código Florestal Brasileiro

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A Lei 12.651, de maio de 2012, instituiu o Código Florestal Brasileiro, estabelecendo as regras gerais para proteger a vegetação nativa. Durante os anos seguintes, a normativa gerou polêmicas e foi questionada por diferentes órgãos sobre a sua inconstitucionalidade. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sua análise sobre a questão e publicou um […]

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LGPD: qual é o papel do encarregado de proteção de dados pessoais?

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) poderá criar cargos diferenciados dentro das organizações. A normativa estabeleceu deveres jurídicos e responsabilidades para as empresas que coletam, tratam e usam os dados dos cidadãos e, com isso, delimitou os principais atores desse processo. Um deles é o profissional encarregado de proteção de dados, também […]

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Direito Imobiliário – Locação de imóveis por plataformas digitais

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A locação de imóveis por aplicativos ou plataformas digitais, como Airbnb e Booking, está em alta. Contudo, muitas vezes os proprietários desconhecem as implicações legais de disponibilizar um bem nesse modelo de uso e as responsabilidades decorrentes disso. Essa modalidade de aluguel já virou tema de reuniões de condomínios, que muitas vezes querem impor regras […]

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O contrato digital surgiu com o objetivo de facilitar a compra de produtos ou contratação de serviços. Por meio dele, as partes interessadas conseguem firmar um acordo e dar sequência às suas atividades. Muitas organizações ainda têm dúvidas se podem utilizar essa prática em suas negociações, pois até pouco tempo não existia uma regra específica […]

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