CONVERSE CONOSCO
Por Vitor Aimes de Carvalho
Grande parte das empresas passa, em algum momento de sua história, por crises financeiras, que podem ser causadas por uma ampla gama de motivos, e que, dependendo da sua gravidade, podem acabar implicando no encerramento das atividades.
A legislação prevê algumas formas de viabilizar a passagem por essas crises para evitar o fechamento de muitos negócios. Entre as possibilidades podemos falar do Plano de Recuperação Judicial, previsto entre os Artigos 47 e 69 da Lei de Falências (11.101/2005). Esse é um dos principais métodos utilizados para resolução de problemas financeiros dentro dessas empresas.
Porém, antes de fazer uso desse plano, é necessário ter o conhecimento acerca do seu funcionamento, e principalmente, sobre como realizar o pedido de forma correta para que este seja válido e esteja de acordo com os trâmites legais.
É importante o empresário compreender quais são as determinações previstas pela lei e como o plano de recuperação terá continuidade, bem como quais serão seus direitos e deveres como devedor, prazos a serem atendidos e como é feito o acompanhamento do processo. Entenda como funciona o processo e descubra se ele é viável para o seu negócio!
O que é o Processo de Recuperação Judicial?
Resumidamente, a Recuperação Judicial é uma ferramenta que busca viabilizar a passagem da empresa por momentos de crise econômica, como forma de evitar que ela feche as portas, preservando, assim, a organização, o emprego dos colaboradores e a suas funções sociais.
Os planos de recuperação devem servir como uma forma de comunicação entre devedores e credores, com apoio judicial. Por meio dele as empresas ganham tempo para negociar suas respectivas dívidas, sem correrem os riscos da falência.
É válido ressaltar também que a Recuperação Judicial apresenta modelo especial para Micro e Pequenas Empresas, como forma de facilitar e simplificar a resolução dos problemas.
O que é necessário para fazer o pedido de Recuperação Judicial?
Antes de tudo, o empresário que pretende fazer a requisição do processo Recuperação Judicial, especial ou ordinário, deve cumprir alguns requisitos expostos no artigo 48 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que são principalmente:
- exercer as atividades de forma regular há mais de 2 anos;
- não ser falido, ou se for, as obrigações decorrentes do processo devem estar extintas;
- não ter, em menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial, tanto comum como especial;
- não ter sido condenado e não ter como sócio administrador pessoa condenada pelos crimes previstos na Lei 11.101/2005.
Cumpridos esses requisitos mínimos, a empresa já pode apresentar o pedido perante o juiz. O ato é chamado de petição inicial e que deverá conter junto a ele os principais documentos e requisitos necessários para sua validação, como previsto no art.51 da Lei de Falências. Entre eles podemos ressaltar os principais, como:
- a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira (Art. 51, I);
- as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido… (Art. 51, II);
- a relação nominal completa dos credores… (Art. 51, III).
Após apresentados esses e os outros documentos obrigatórios, expostos no artigo 51, a petição poderá ser devidamente apresentada ao juiz competente, para que esse realize a análise e decida por deferir ou indeferir o pedido.
Assim como todos os processos, este deverá estar de acordo com os requisitos gerais para a sua validade, como exposto no art. 242 do Código de Processo Civil, além de dever apresentar as causas concretas da situação atual do devedor e das razões da crise a qual a empresa está passando.
A utilidade desses documentos fornecidos é evidente, pois permite verificar a existência de credores que ainda não constituíram seus créditos, possibilitando também a ampliação da análise acerca da situação econômico-financeira real pela qual a empresa está passando.
Qual é o processo após a apresentação do pedido?
Como dito anteriormente, serão analisados os documentos e os comprovantes apresentados, em conjunto com a petição inicial, para que o juiz possa deferir ou indeferir o pedido.
Caso a documentação do devedor não se encontre em ordem, o juiz poderá exigir a complementação em um prazo de até dez dias. Caso isso não ocorra, o pedido será negado e não produzirá seus efeitos, sendo propriamente extinto o plano.
No caso de a documentação estar formalmente em ordem, o juiz poderá realizar o devido deferimento do pedido, e no mesmo ato nomear o Administrador Judicial do processo, que será responsável pelo acompanhamento e a supervisão dos atos do devedor, garantindo que esse cumpra devidamente o plano de Plano de Recuperação.
Além disso, o juiz fará outras determinações, como a dispensa das certidões negativas que impeçam o devedor de exercer suas atividades, ordenando a suspensão de quaisquer ações ou execuções contra ele por 180 dias. Outros efeitos surgem do deferimento do plano, como exposto no art. 52 da Lei de Falências (11.101/2005).
Após o prazo de 180 dias a partir do deferimento, serão restabelecidos alguns dos direitos dos credores, permitindo que esses iniciem ou deem continuidade às suas ações e execuções acerca do devedor, sendo determinadas também obrigações que este deverá seguir.
Uma das obrigações é a apresentação de contas demonstrativas mensais durante o processo de recuperação judicial, além da intimação do Ministério Público e a comunicação com as Fazendas Públicas de todos os estados e municípios em que o devedor tem estabelecimentos. Essa expedição é feita por meio de um edital formal em publicação nos órgãos oficiais.
O que consta no edital?
Como citamos anteriormente, no decorrer do processo deve ser publicado um edital formal com um resumo do pedido e da decisão do juiz. O documento também precisa apresentar a relação nominal dos credores e a classificação de cada crédito, bem como a advertência quanto aos prazos que deverão ser cumpridos, segundo a legislação.
A Lei de Falências, em seu art. 52, faz a previsão de alguns prazos para realização de algumas ações dentro do processo. Ela determina um período de 15 dias para a habilitação dos credores, após a publicação do edital, e 30 dias para que estes apresentem qualquer objeção ao plano.
Ressalta-se que, como exposto por Ricardo Negrão, o prazo para apresentação das objeções é baseado em termos que ainda são incertos. Dependendo da publicação do edital contendo a relação dos credores, e do edital de aviso de apresentação do plano de recuperação, que deve ser apresentado 60 dias após o deferimento do processo.
A publicação deste é de grande importância para que sejam informadas as partes e para permitir a devida transparência do processo, dando possibilidade e prazos para que, caso os credores se sintam injustiçados, possam entrar com um pedido de objeção.
Cumpridas todas as determinações dos artigos 51 e 52 da Lei de Falências e a validação do Plano de Recuperação Judicial pelos devidos credores, este poderá ter seu início e manifestar seus efeitos, marcando o início da superação da crise dentro da empresa e permitindo a manutenção das suas atividades.
Considerações finais
Uma das saídas mais comuns para empresas que estão passando por crises econômicas é o Plano de Recuperação Judicial. Ele funciona como uma ferramenta governamental que objetiva retirar essas empresas da crise, sem que tenham que fechar suas portas.
Mas é importante saber primeiramente quais são os pré-requisitos para entrar com o pedido e como funciona o processo após o seu deferimento. Para isso é necessário ter em mente as determinações feitas pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
Essas observações e deveres determinados pela lei são essenciais e auxiliam na resolução do problema. Portanto, se a sua empresa passa por alguma dificuldade financeira é recomendável procurar pelo auxílio de um profissional com experiência no assunto. Ele poderá ajudá-lo a separar todas as documentações necessárias e dar o encaminhamento ao processo de Recuperação Judicial.
Informamos que o escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados está localizado em Chapecó, Santa Catarina, e possui uma equipe especializada de advogados com experiência em atuar em processos de Recuperação Judicial e Extrajudicial, Negociações Complexas e como Administrador Judicial de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações).
Conte com o auxílio da nossa equipe para analisar de forma segura e responsável as melhores medidas jurídicas para sua empresa em dificuldades econômicas.
– Vitor Ames de Carvalho, acadêmico do Curso de Direito da Unoesc – Chapecó, estagiário do Escritório de Advocacia Empresarial – Sander & Cella – Advogados.
