Marco Legal das Startups – O que muda com o novo regramento

Marco Legal das Startups – O que muda com o novo regramento

Foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 a Lei complementar 182 , instituindo o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. 

A nova lei traz diversas novidades, dentre as quais é possível destacar o estímulo para criação de empresas que tem como foco a inovação, bem como a facilitação de investimentos para o modelo de negócio.

Alerta-se, para tanto, que a vigência da lei começará somente em 90 (noventa) dias da publicação. Ou seja, as regras somente começarão a valer a partir de setembro.

O QUE É UMA STARTUP?

De um modo geral, as pessoas consideram como Startup uma empresa jovem, em fase inicial, mas com um alto potencial de crescimento.

Alguns investidores, entretanto, consideram a startup como um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza.

Já para a Lei Complementar 182/2021, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Além disso, essas empresas devem ter receita bruta de até 16 (dezesseis) milhões de reais e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (artigo 4º).

A STARTUP PODE RECEBER INVESTIMENTOS?

De acordo com a nova lei, as startups podem receber investimentos, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, que, mais tarde, poderão ser transformados em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes (artigo 5º).

O investidor, enquanto não ingressar efetivamente no capital social da startup, não será considerado sócio (artigo 5º, §1º e 2º e 8º). Isso quer dizer que o investidor não responderá pelas dívidas, exceto em caso de sua conduta ser dolosa, ilícita ou de má-fé.

As startups também poderão receber recursos de outras empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nesse caso, as empresas que possuem obrigação de investimento poderão investir nas startups, através de Fundos Patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participação. Ou, ainda, através de programas, editais ou concursos destinados a financiamento e aceleração gerenciados por instituições públicas (artigos 9 e 10).

O QUE SÃO OS PROGRAMAS DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (STANDBOX REGULATÓRIO)?

Conforme a Lei Complementar em comento, o standbox regulatório, consiste em um conjunto de condições especiais, através do qual a startup poderá desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas experimentais com maior facilidade e flexibilidade (artigo 2º, inciso II).

Nesse sistema, os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão afastar a incidência de normas de sua competência, para que as startups experimentem modelos de negócios inovadores e testem as técnicas experimentais. Para essa facilidade, cada órgão e entidade definirá os critérios de seleção, o período que será aplicada e quais as normas abrangidas (artigo 11).

AS CONTRATAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO DIFERENCIADAS?

Atualmente, a legislação aplicável inviabiliza a contratação de soluções inovadoras por startups em razão das exigências específicas. Para tanto, a nova lei dispõe sobre as licitações e as contratações inovadoras pela Administração pública, oportunizando a aquisição de soluções por startups inovadoras.

QUAIS DISPOSIÇÕES FORAM VETADAS?

O primeiro artigo vetado facilitava o ingresso das startups no mercado de capitais. O dispositivo permitia que companhias de menor porte tivessem acesso ao mercado de capitais mediante a dispensa de algumas obrigatoriedades previstas na lei das sociedades anônimas.

O segundo artigo vetado tinha previsão de incentivo fiscal para os investidores na modalidade pessoa física. O dispositivo possibilitava ao investidor a compensação dos prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda as ações obtidas posteriormente.

Na mensagem de veto, o governo alegou que o primeiro dispositivo contraria o interesse público e o segundo contraria as regras fiscais.

Ficou com alguma dúvida sobre o novo regramento para as startups? Quer saber se a sua empresa pode ser enquadrada como uma startup e utilizar a nova legislação? Converse com um de nossos advogados.

O Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, com sede em Chapecó-SC, possui uma equipe de advogados especialistas em Direito de Startups e Governança Corporativa à Startups e poderá lhe auxiliar.

  • Aihanna Carolina Baller, Advogada Associada do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, especialista em Direito Processual Civil e pós-graduanda em Direito Tributário. Trabalha com assessoria e consultoria na área tributária, planejamento tributário, recuperações de tributos, crimes tributários e execuções fiscais.
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Maria Eduarda Kurek Menegatti

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