Como funciona o Plano de Recuperação Judicial?

Como funciona o Plano de Recuperação Judicial?

Por Vitor Ames de Carvalho

Em tempos de pandemia do coronavírus muitas empresas começaram a passar por dificuldades financeiras. Com isso, muitas organizações percebem no Plano de Recuperação Judicial uma oportunidade para reerguer o negócio. Este também é o seu caso?

Há alguns trâmites legais necessários antes de efetivar a petição inicial e dar início à Recuperação Judicial. O Plano de Recuperação Judicial é uma das primeiras fases e ponto de extrema importância para que o processo tenha um resultado positivo para as partes. Nele, deverão estar contidas todas as informações acerca dos estudos econômicos e planos de negócios, que serão adotados pelo devedor em busca da recuperação e retomada das atividades da empresa.

         Vale ressaltar que assim como as outras etapas do procedimento de recuperação judicial, o plano também tem regras e determinações que devem ser cumpridas para sua validação. Essas regras estão previstas nos artigos 53 e 54 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), buscando realizar a recuperação de forma justa e de acordo com a vontade de ambas as partes.

         Permitindo, através destas determinações, o diálogo e o devido cumprimento dos objetivos previstos pelo plano, visando a recuperação da empresa, mantendo as suas atividades e funções sociais de acordo com os termos expostos no próprio plano. Quer entender como funciona a elaboração do documento? Explicamos a seguir!

Requisitos para execução do Plano de Recuperação Judicial

         O Plano de Recuperação Judicial deve ser apresentado ao juiz após os primeiros passos do processo de recuperação judicial e deferimentos dos pedidos. O documento deve ser entregue pelo devedor em um prazo de até 60 dias do deferimento do pedido de recuperação judicial.

         Para o documento ser válido é necessário cumprir alguns requisitos, previstos no art. 53 da lei. Nesse sentido, é importante demonstrar os meios que serão empregados para a execução do plano de recuperação (art. 53, I), a demonstração da viabilidade econômica deste (art. 53, II), e um laudo econômico-financeiro de avaliação dos bens ativos do devedor (art.53, III).

         Os meios empregados para a recuperação da empresa são previstos pelo art. 50 da Lei de Falências. Ele estabelece algumas normativas,  como a concessão de prazos especiais e diferentes condições para a realização dos pagamentos para atender a todos os credores e viabilizar a recuperação da empresa.

Particularidades do processo

         Depois de decidir qual será o meio de recuperação utilizado, também é necessário demonstrar a viabilidade econômica da empresa. As informações precisam ser fundamentadas com base em dados e relatórios para demonstrar aos credores que os pagamentos serão realizados de forma justa. O objetivo é mostrar aos interessados que a recuperação judicial é um bom negócio para todos os envolvidos. 

         E por fim, existe a necessidade da contratação de um profissional da área para a elaboração de um laudo econômico-financeiro da empresa. Ele é importante para detectar a verdadeira situação financeira e dar segurança às partes do processo, facilitando a recuperação.

Vale ressaltar que tudo deve ser publicado em um edital para informar os respectivos credores e interessados a respeito do recebimento do plano de recuperação. Também é necessário estabelecer um prazo para que estes, caso se sintam injustiçados, possam manifestar suas opiniões contrárias de maneira a encontrar um consenso entre as partes.  

Limites presentes no Plano de Recuperação Judicial 

         Além de apresentar todas as informações, o Plano de Recuperação Judicial deve respeitar alguns poucos limites com relação à amplitude de ações que este pode realizar, sendo impedido de ultrapassar determinados prazos ou realizar certas formas de recuperação.

As únicas limitações do plano de recuperação são previstas no art. 54 da Lei de Falências, que expõe em seu parágrafo único algumas poucas objeções em relação a este, que são:

  • a) Para os créditos vencidos, derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidente de trabalho, a proposta de pagamento não poderá exceder um ano.
  • b) Os créditos decorrentes de créditos de natureza estritamente salarial, no teto até cinco salários mínimos, vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, deverão ser pagos em até trinta dias.

         Também é necessário ressaltar que o plano formal precisa conter um laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor, feito por  uma empresa especializada ou por um profissional devidamente habilitado. Os documentos também devem apresentar um parecer referente à viabilidade econômica e os documentos técnicos que acompanham o pedido.

         Essas limitações existem para evitar que as partes saiam prejudicadas ou injustiçadas com a resolução do processo. Sendo assim, elas estipulam regras, que podem incluir mais rapidez no pagamento de alguns credores e apresentação de dados corretos sobre as informações econômico-financeiras. Desse modo, os credores conseguem compreender a real situação do negócio. 

         As normas também garantem que ninguém saia prejudicado neste processo e visa que todos os problemas sejam resolvidos em consenso entre as partes. 

Como serão expostas as objeções dos credores

         O plano de recuperação judicial permite que as partes apresentem suas objeções e mostrem os motivos pelos quais estão descontentes com a proposta. Se isso for feito, os credores podem impedir a continuidade do processo até que o problema seja resolvido.

        Nesse caso, o juiz tem o direito de convocar uma assembleia geral de credores para discutir as medidas e verificar as mudanças que podem ser feitas para viabilizar a recuperação judicial. 

         A data designada para realização da assembleia geral não deverá ultrapassar 150 dias a partir do deferimento do processamento de recuperação, possibilitando que os credores tenham o devido tempo para analisarem o plano e apresentarem quaisquer contradições.

         A assembleia terá o caráter de aprovar, modificar ou rejeitar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. O documento só será aprovado se todas as classes de credores concordarem com a proposta. 

         Os credores têm o direito de rejeitar o plano, caso que se concretizado resultará na falência do credor. Porém, mesmo que rejeitada a proposta, o juiz poderá conceder a recuperação judicial, desde que o voto dos credores representem mais da metade dos créditos presentes na assembleia, o plano tenha aprovação por pelo menos duas classes de credores votantes, e tenha o voto favorável de pelo menos 1/3 da classe que rejeitou o plano.

Caso esses fatos se concretizem, o empresário tem o direito de dar sequência no seu Plano de Recuperação Judicial de acordo com os termos legais. 

Considerações Finais

         Como você pode notar ao longo do artigo, o Plano de Recuperação Judicial também apresenta regras a serem seguidas para sua elaboração e aprovação. 

         Todas essas medidas têm como principal objetivo tornar possível a recuperação de empresas que estão passando por dificuldades econômico-financeiras, sem que estas tenham que conviver com o constante risco de fechar as portas.

Diante desta pandemia do coronavírus, sabemos que muitas empresas estão passando por problemas econômicos e o Plano de Recuperação Judicial pode ser uma solução para você ter um “fôlego a mais”para solucionar o problema. O documento garante que a empresa possa pagar suas dívidas e consiga dar continuidade às operações. 

Informamos que o escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados está localizado em Chapecó, Santa Catarina,  e possui uma equipe especializada de advogados com experiência em atuar na Recuperação Judicial e Extrajudicial, Negociações Complexas e como Administrador Judicial de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações).

Conte com o auxílio da nossa equipe para analisar de forma segura e responsável as melhores medidas jurídicas para sua empresa em dificuldades econômicas.

Texto escrito por Vitor Ames de Carvalho, acadêmico do Curso de Direito da Unoesc – Chapecó, estagiário do Escritório de Advocacia Empresarial – Sander & Cella – Advogados.

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em Gestão Empresarial e Direito Digital e Compliance. Sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella - Advogados que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. Atua como Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências, e também no Direito Ambiental, sendo Diretor de Assuntos Legislativos da FCTER - Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis. É Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção de Chapecó – SC. É Investidor Anjo, sócio da empresa 1Bi Capital, mentor dos programas Inovativa Brasil e Finep Startup e um dos idealizadores do Desbravalley - Ecossistema de Empreendedorismo, Tecnologia, Startups e Inovação da Região Oeste de Santa Catarina.

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