O Contrato na Era Digital e a Lei da Liberdade Econômica

O Contrato na Era Digital e a Lei da Liberdade Econômica

O contrato digital surgiu com o objetivo de facilitar a compra de produtos ou contratação de serviços. Por meio dele, as partes interessadas conseguem firmar um acordo e dar sequência às suas atividades.

Muitas organizações ainda têm dúvidas se podem utilizar essa prática em suas negociações, pois até pouco tempo não existia uma regra específica para os documentos digitais. A Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças nesse contexto e pode beneficiar pequenas, médias e grandes corporações. A seguir, explicamos mais sobre o tema.

Definição de contrato digital

O contrato digital funciona como um acordo legal entre duas partes, sendo que sua principal diferença é a ausência de impressão e reconhecimento de firma em cartório. O documento pode ser assinado eletronicamente, todavia, só se considera a validade jurídica quando as partes têm um certificado digital.

A regra foi criada a partir da Medida Provisória 2.200-2, que possibilitou a criação de infraestruturas de chaves públicas para emitir a certificação digital. Esse documento substitui a assinatura manual e reconhecimento em cartório.

Nesse contexto, surgiram diferentes serviços de assinatura eletrônica para tornar o processo mais confiável e seguro, aplicando a criptografia de dados. A perspectiva é de mudanças nesse cenário diante da intenção do Governo Federal em desburocratizar o país.

Lei da Liberdade Econômica e o impacto no contrato digital

A lei nº 13.874 foi aprovada recentemente pelo Senado e sancionada pelo presidente com o objetivo de favorecer o crescimento econômico do país, por meio da simplificação de processos.

Entre as mudanças aprovadas estão a flexibilização de regras trabalhistas e a ausência da necessidade de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco. Ela também instituiu a criação de uma carteira de trabalho digital, que só será impressa em casos de extrema necessidade.

Além disso, a Lei da Liberdade Econômica deu ao contrato digital a mesma validade jurídica de um documento impresso, sendo possível armazenar as informações em microfilme ou meio digital. A regra exposta no artigo 3º da lei ainda precisa ser regulamentada pelos órgãos competentes. A seguir, destacamos o trecho da normativa que trata deste assunto

Capítulo II da Leide Liberdade Econômica

“Art. 3º  São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;

Art. 18. A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo federal, observado que:  

I – para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e

II – independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.”

O que a Lei da Liberdade Econômica sinaliza para as empresas? Haverá mais liberdade para negociar, contratar e firmar parcerias de sucesso. É claro que tudo isso também exige uma preocupação ainda maior por parte das organizações, principalmente no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Perspectivas para o futuro com os contratos digitais

Pode-se dizer que a Lei da Liberdade Econômica só regulamentou uma prática que já vinha sendo adotada por muitas empresas. Companhias de internet e telefonia, por exemplo, já disponibilizam contratos eletrônicos. Elas apenas exigem que o usuário aceite os termos do serviço.

Os aplicativos de dispositivos móveis também são exemplos de produtos oferecidos que demandam apenas um clique no botão “concordar” para o usuário ter acesso às funcionalidades. Algumas imobiliárias também estão modernizando os seus processos e facilitando a locação de imóveis. As etapas de envio de documentos e avaliação de cadastros já podem ser realizadas digitalmente. Nesse caso, muitas vezes só é exigida a assinatura e registro em cartório de todas as partes envolvidas no contrato.

Portanto, a Lei da Liberdade Econômica veio para modernizar os processos empresariais com o intuito de fortalecer o crescimento econômico do país. Esse é o momento de você, empreendedor, aproveitar o momento para expandir as oportunidades de negócio e implementar o contrato digital.

O Escritório de advocacia Sander & Cella – Direito Empresarial tem advogados especializados em Direito Digital que podem auxiliá-los na preparação das empresas para essa nova era, com a elaboração de um documento jurídico para trazer segurança ao seu negócio. Caso precise de ajuda, entre em contato e converse com um de nossos profissionais.

 

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em gestão empresarial pela fundação getúlio vargas, pós-graduando em direito digital e compliance pela damásio educacional. Trabalha na área do direito empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000, nas esferas consultiva e contenciosa, alÉm de ministrar aulas como professor universitário e palestras em eventos estaduais e nacionais. Atua tambÉm como administrador judicial em recuperações judiciais e falências e é vice-presidente da comissão de direito digital da OAB – subseção de Chapecó – SC. É investidor anjo, mentor dos programas inovativa Brasil e finep startup e um dos idealizadores do Desbravalley - ecossistema de empreendedorismo, tecnologia, startups e inovação da região oeste de Santa Catarina.

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