Direito trabalhista digital: quais são os cuidados que a empresa deve ter?

Direito trabalhista digital: quais são os cuidados que a empresa deve ter?

O desenvolvimento da tecnologia e o avanço no uso de smartphones nos ambientes de trabalho gerou uma nova preocupação para os empresários e funcionários. Até que ponto o empregador pode controlar os e-mails enviados pelos funcionários? Quais são os direitos e deveres de cada parte? Questões como essas são estudadas na área do direito trabalhista digital, pois é necessário determinar algumas regras para manter a compliance.

Há ainda que se considerar que muitas corporações estão adotando a prática do Bring Your Own Device (BYOD), ou seja, os colaboradores têm o direito de utilizar os equipamentos pessoais. Contudo, essa medida pode trazer riscos de segurança à organização e alguns questionamentos jurídicos.

Ficou interessado em saber como proteger o seu negócio? Então, continue a leitura do artigo porque explicamos tudo a seguir!

Como a tecnologia exige atenção ao direito trabalhista digital?

As ferramentas tecnológicas proporcionam, quando bem utilizadas, o ganho de produtividade no ambiente de trabalho. Logo, não é possível fugir dos equipamentos por medo de como será o controle do empregador em relação aos conteúdos acessados pelos funcionários.

Todavia, isso não impede a empresa de estabelecer um código de conduta para delimitar o uso dos equipamentos corporativos e também dos pessoais. Afinal, quando o colaborador acessa muito as redes sociais no ambiente de trabalho ele deixa de dar atenção aos projetos da companhia.

A única ressalva para isso ocorre na área de comunicação, marketing e tecnologia, em que esse uso se faz necessário para o desempenho das tarefas. Portanto, a primeira indicação para limitar e controlar um pouco as atitudes dos funcionários é a elaboração de um código de conduta.

O documento precisa delimitar os horários de acesso a determinados conteúdos, penalidades caso ocorra o descumprimento das normas e orientações sobre as práticas compreendidas como adequadas. Conheça outras formas de proteger a empresa de problemas na área do direito trabalhista digital:

Termo de Confidencialidade

O termo estabelece uma forma de contrato entre o empregador e o funcionário sobre o sigilo das informações da companhia. Ele exige a confidencialidade dos dados empresariais considerados estratégicos para o desenvolvimento de projetos e crescimento do negócio.

O termo de confidencialidade tem o objetivo de impedir o compartilhamento de informações relevantes durante o período em que o colaborador está atuando na companhia. Em muitos casos, ele pode se estender até alguns anos depois para resguardar detalhes técnicos do negócio.

Essa prática já é muito comum em startups e outras empresas de tecnologia, pois é uma maneira de proteger contratos e processos usados na elaboração de um software que leva um diferencial para a organização em relação ao mercado.

Uso do e-mail

O e-mail corporativo é criado pela empresa com o intuito de permitir a comunicação ágil entre funcionários, clientes e fornecedores. Portanto, ele deve ser utilizado com responsabilidade, ética e respeito pelos colaboradores.

O uso do e-mail empresarial de forma equivocada pode gerar consequências previstas no artigo 932 do Código Civil, inciso III, que imputa a responsabilidade de reparação civil ao empregador ou comitente de tudo que o empregado fizer.

Por esse motivo, o gestor da companhia pode fiscalizar se os funcionários fazem o uso correto do e-mail corporativo. Essa é uma maneira de controlar as informações transmitidas pelo canal, verificar se há alguém descumprindo o acordo de confidencialidade ou agindo de forma maliciosa ou negligente.

Contudo, para o empregador realizar esse monitoramento o funcionário deve ser avisado previamente de que o e-mail corporativo deve ser utilizado para fins profissionais. Essa informação pode ser repassada pelo código de conduta e recomenda-se exigir a assinatura do colaborador no documento.

BYOD

Talvez você nem tenha percebido, mas há muito tempo os funcionários têm a oportunidade de utilizar os próprios equipamentos nas empresas. Esse acesso começou com o uso de pendrives para levar dados de um computador a outro. Isso já é suficiente para permitir o vazamento de informações ou a contaminação dos equipamentos com vírus.

Outra preocupação com essa prática é a falta de controle em relação aos acessos realizados pelos funcionários dentro da empresa. Como saber se um colaborador está trabalhando ou utilizando as redes sociais pelo smartphone? Como garantir a proteção dos dados corporativos? Há maneiras de controlar esses acessos ao utilizar um software de segurança e monitorar o uso da rede WI-FI da empresa.

Vale lembrar que o uso do smartphone pessoal e em excesso no ambiente de trabalho pode gerar demissão por justa causa. Todavia, essa informação deve estar explícita pela companhia e não se aplica diretamente aos casos em que o colaborador é estimulado a utilizar o próprio equipamento para executar suas atividades.

Diante desses aspectos, a melhor forma de a empresa se proteger do mau uso dos dispositivos eletrônicos é por meio da criação de um código de conduta. Você também pode buscar orientações com um especialista em direito trabalhista digital para esclarecer eventuais dúvidas e agir da forma correta.

O escritório de Advocacia Sander & Cella – Direito Empresarial possui uma equipe especializada de advogados que trabalham com compliance e governança corporativa, adequação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e assessoria jurídica no Direito Trabalhista Digital. Converse com um de nossos advogados. 

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em gestão empresarial pela fundação getúlio vargas, pós-graduando em direito digital e compliance pela damásio educacional. Trabalha na área do direito empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000, nas esferas consultiva e contenciosa, alÉm de ministrar aulas como professor universitário e palestras em eventos estaduais e nacionais. Atua tambÉm como administrador judicial em recuperações judiciais e falências e é vice-presidente da comissão de direito digital da OAB – subseção de Chapecó – SC. É investidor anjo, mentor dos programas inovativa Brasil e finep startup e um dos idealizadores do Desbravalley - ecossistema de empreendedorismo, tecnologia, startups e inovação da região oeste de Santa Catarina.

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