Conheça as propostas de alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101) e como elas impactam a sua empresa

Conheça as propostas de alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101) e como elas impactam a sua empresa

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) é a principal responsável pela regulamentação acerca da recuperação judicial de empresas que enfrentam crises econômico-financeiras no país. Ela fornece ferramentas para que estas mantenham suas atividades e o exercício de suas plenas funções sociais.

         Com a recente crise pela qual o país e o mundo vem passando, cada vez mais empresas precisam dessa ajuda para se manterem. Isso levantou discussões e dúvidas acerca da real eficiência dos métodos utilizados para recuperação das empresas, tendo em vista que ocorreram diversas mudanças no contexto econômico e social desde a publicação da lei.

         E por isso muitos projetos de lei foram criados para propor possíveis mudanças na forma como são realizadas essas recuperações. Entre eles, o Projeto de Lei 6.229/2005 é um dos que mais se destaca. Ele já foi bastante debatido e apresenta objetivos e mudanças interessantes para melhorar gradativamente a condição tanto dos devedores como dos credores na recuperação das empresas. Explicamos mais sobre as propostas a seguir! 

Principais motivações de mudanças na Lei de Falências

         Inicialmente, mostra-se necessário explorar as motivações que levariam a reforma na Lei de Falências (Lei 11.101 / 2005) pelo PL 6.229, e quais as vantagens que proporciona.

         São inúmeras as razões citadas no próprio projeto para justificar sua implementação, uma vez que o objetivo é adequar e viabilizar a recuperação diante do atual contexto. Entre elas estão: 

Preservação das empresas para evitar falências

         Esta é a prioridade da mudança, visto que as atividades da empresa e suas funções sociais, por gerarem riqueza, empregos, renda e contribuir com o desenvolvimento econômico, devem sempre estar no centro das discussões acerca da recuperação judicial. 

Fomento ao Crédito

         Tendo em vista o sistema legal dos países latino americanos e o recorrente modelo de pouca proteção ao credor, isso acaba influenciando negativamente no mercado que gera uma baixa expectativa de recuperação de crédito, fator que também poderia ser uma mudança objetivada pelo Projeto de Lei.

Incentivo  à aplicação produtiva dos recursos econômicos e ao empreendedorismo

         Este também é um princípio de suma importância, visto que uma aplicação mais eficiente e produtiva dos recursos da empresa pode facilitar enormemente o retorno delas ao mercado, sem que tenham que passar por períodos de inatividade ou constante risco.

Instituição de mecanismos legais que interferem em comportamentos estratégicos

         Algumas mudanças também devem ser realizadas, visando evitar comportamentos estratégicos injustos das partes perante a recuperação judicial. Entre eles estão a proposição de um plano de recuperação deslocado da realidade da empresa ou prolongamentos do processo apenas com fim de postergar pagamentos.

Essas atitudes precisam ser evitadas, já que comprometem a justiça da devida recuperação judicial e muitas vezes acabam passando despercebidos pela legislação.

A melhoria do arcabouço constitucional

         Este se baseia em suprimir procedimentos desnecessários, incentivando o uso intensivo dos meios eletrônicos de comunicação. Ele também estimula uma maior profissionalização do administrador judicial, bem como a busca de maior especialização dos juízes de direito encarregados dos processos e a criação de mais varas especializadas nesses casos.

Mudanças nos modelos de Recuperação Judicial 

         A Lei de Falências é a responsável atualmente por regulamentar os modelos de recuperações judiciais, extrajudiciais e falências no país. Porém, ela já tem mais de uma década de existência e algumas situações podem ser alteradas para melhorar os processos para ambas as partes. 

         Entre as inúmeras mudanças propostas pelo Projeto de Lei 6.229, cabe citar algumas. Ele determina que uma nova proposta poderia ser apresentada pelos credores, em caso de rejeição do plano de recuperação do devedor.  E mesmo que este não concorde, essa poderá ser apresentada desde que cumpra algumas condições expostas no Projeto.

         Atualmente, caso o plano de recuperação do devedor seja rejeitado, é decretada a falência. Portanto, é nítido como essa mudança afeta de forma positiva as empresas em busca de recuperação e também todos os colaboradores que ali trabalham. 

Voto Escrito

Também existe na proposta a intenção de permitir que os credores comprovem sua aprovação ao plano mediante um voto escrito. A medida objetiva facilitar e tornar mais eficiente o processo, aumentando o poder de barganha dos credores e induzindo maior empenho e negociação entre as partes. Desse modo, busca-se ampliar  a possibilidade de consenso e consequentemente a recuperação da empresa.

Muitas outras propostas de mudança no modelo de recuperação judicial estão presentes no PL 6.229, estas que vão desde o processo para pedido e apresentação do plano de recuperação  até aumento do tempo de alguns prazos expostos pela lei, como o de apresentação do plano e do chamado “stay period”.

Tudo isso visa tornar o processo mais eficiente, aumentar a gama de possibilidades de execução deste e torná-lo mais rápido e funcional. 

Mudanças sobre a Falência das Empresas

         O sistema de falências adotado pela legislação brasileira e regulado pela Lei 11.101, assim como a recuperação judicial, irá passar por algumas pontuais mudanças.

         Vale ressaltar as alterações referentes à convolação de recuperação em falência. Com o novo Projeto de Lei, o juiz terá dois novos motivos para realizar essa ação. Será necessário identificar o esvaziamento patrimonial da devedora que implique em liquidação da empresa durante o processo de recuperação, e por descumprimento dos créditos parcelados juntos às Fazendas Públicas.

         Após o processo ter sua devida convolação em falência, o novo Projeto de Lei, também prevê algumas mudanças relacionadas a falência, entre eles, pode-se citar resumidamente:

Alteração parcial da ordem de pagamento dos créditos na falência, adicionando certa prioridade a determinados créditos extraconcursais, expostos no projeto de lei:

  • atualizações de determinações decorrentes da sentença que decretar falência, como a anotação da falência do devedor pelo Registro Público, para que conste a expressão “Falido” e a data da decretação da falência.
  • permissão de novas modalidades de alienação, com o objetivo de dar maior celeridade e credibilidade à falência.
  •  intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas, em qualquer modalidade de falência, sobre pena de nulidade em caso de descumprimento.

         Essas e outras mudanças têm como objetivo aumentar a transparência do processo para que sejam evitados golpes e mau uso desse instrumento Elas também têm o intuito de proporcionar maior celeridade e credibilidade  à falência, tornando mais eficiente esse processo.

Novo Capítulo com o Covid-19 (Projeto de Lei 1.397)

Por fim, vale ressaltar a existência do Projeto de Lei 1.397/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 21 de maio de 2020, que já tramita em regime de urgência. Ele que foi criado como um novo capítulo para o PL (Projeto de Lei 6.299), e acabou se tornando um projeto próprio, que tem como objetivo garantir a superação da crise econômico-financeira das empresas que foram diretamente afetadas pela nova e imprevisível pandemia.

As mudanças previstas pelo novo Projeto são, na sua maioria, baseadas em quatro pilares, cada um com suas regras e mudanças respectivas que tornam possível sua viabilização: a Suspensão legal, a Negociação Preventiva, o Estímulo ao Financiamento e sobre o Pedido de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Cada uma dessas medidas estabelece regras e mudanças a serem seguidas, como exposto a seguir.

Suspensão Legal

         A suspensão legal, prevista no Art. 4° do PL, é determinada como um período de 60 dias a contar da vigência da lei, em que ficam suspensas as ações judiciais de execução que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após o dia 20 de março de 2020.

Durante esse período, não poderão existir cobranças de multas, execução de garantias, decretação de falência, despejo por falta de pagamento, entre outras execuções. Esse período existe como um tempo livre de cobranças, onde o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial ou direta, a negociação das suas dívidas, negociando e contribuindo para a recuperação.

Negociação Preventiva

         A negociação preventiva, por sua vez, está prevista no art. 5° ao 8°, e é uma alternativa para quando finda o prazo da suspensão legal. Esta determina que o agente econômico que tiver redução legal igual ou superior a 30% do seu faturamento poderá requisitar um prazo de mais 90 dias para enfrentar as crises, através de um procedimento consensual e negociação entre as partes afetadas.

         Funcionando resumidamente como uma forma de negociação voluntária, que poderá ser utilizada pelos empresários que comprovarem a situação citada. O pedido deve ser distribuído ao juízo competente para conhecimento, processamento e julgamento das demandas de recuperação tratadas na Lei 11.101/2005, suspendendo as medidas judiciais executivas em face do solicitante.

         Ressaltando que durante esse período o devedor poderá requerer qualquer plano de recuperação judicial, porém o tempo de suspensão decorrente da distribuição do pedido de negociação preventiva de dívidas deverá ser reduzido do período de suspensão indicado no art.  6° da Lei 11.101/2005.

Estímulo ao Financiamento e o Pedido De Recuperação Judicial e Extrajudicial

         Como o próprio título indica, o Projeto de Lei 1.397, prevê também algumas medidas que, pretendem estimular a busca por fontes alternativas de financiamento, facilitando com que bancos, credores, sócios e sociedades do mesmo grupo econômico, independente de autorização judicial, sejam opções viáveis a serem buscadas pelos devedores.

         Ressaltando que o crédito decorrente de financiamento não sofrerá os efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, sendo em caso de falência, enquadrado no inciso V, do art. 84, da lei 11.101/2005.

         A proposta também prevê a flexibilização de certos requisitos para o devedor, prevendo algumas alterações transitórias no que tange a recuperação judicial e extrajudicial, pode-se citar por exemplo, a apresentação de um novo plano de recuperação judicial, mesmo que já homologado pela justiça, e a redução do mínimo de credores para aprovação do plano que passaria a ser a maioria simples.

         Todas essas mudanças visam facilitar a manutenção das atividades empresariais no país neste momento de crise imprevisível causado pela pandemia de COVID-19, garantindo a todos os afetados tratamento justo e possibilidade clara de recuperação judicial.

Informamos que o escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados está localizado em Chapecó, Santa Catarina,  e possui uma equipe especializada de advogados com experiência em atuar em processos de Recuperação Judicial e Extrajudicial, Falências, Negociações Complexas e como Administrador Judicial de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações).

Conte com o auxílio da nossa equipe para analisar de forma segura e responsável as melhores medidas jurídicas para sua empresa em dificuldades econômicas.

 

 

 

 

 

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em Gestão Empresarial e Direito Digital e Compliance. Sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella - Advogados que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. Atua como Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências, e também no Direito Ambiental, sendo Diretor de Assuntos Legislativos da FCTER - Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis. É Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção de Chapecó – SC. É Investidor Anjo, sócio da empresa 1Bi Capital, mentor dos programas Inovativa Brasil e Finep Startup e um dos idealizadores do Desbravalley - Ecossistema de Empreendedorismo, Tecnologia, Startups e Inovação da Região Oeste de Santa Catarina.

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