Direito Ambiental – STF dá novas diretrizes para Código Florestal Brasileiro

Direito Ambiental – STF dá novas diretrizes para Código Florestal Brasileiro

A Lei 12.651, de maio de 2012, instituiu o Código Florestal Brasileiro, estabelecendo as regras gerais para proteger a vegetação nativa. Durante os anos seguintes, a normativa gerou polêmicas e foi questionada por diferentes órgãos sobre a sua inconstitucionalidade.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sua análise sobre a questão e publicou um acórdão para regularizar as propriedades rurais que estavam em desacordo com a Lei. Essa decisão do STF trará segurança jurídica para produtores rurais, empresários e demais instituições afetadas pela decisão. Entenda mais sobre o assunto a seguir.

O que diz o Código Florestal Brasileiro

O novo Código Florestal Brasileiro substituiu o de 1965, porém, foram ajuizadas 4 ações diretas de inconstitucionalidade. A análise do STF sobre esses artigos iniciou em fevereiro e encerrou nos últimos dias.

O que diz a Lei? Com 84 artigos, a legislação estabelece as medidas gerais para proteção da vegetação no país. Ela trata, principalmente, das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. A normativa também dá instruções para a aplicação de medidas para prevenção de incêndios florestais e prevê o uso de recursos financeiros com o intuito de cumprir esses objetivos.

Impactos e questionamentos sobre a Lei

O Código Florestal Brasileiro é destinado a proteger as florestas nativas do país e isso impacta todas as pessoas de forma direta ou indireta. Todavia, alguns técnicos na área discordam com o texto da legislação. Eles acreditam que ela pode reduzir ­o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida das pessoas.

Na época em que a lei foi aprovada, muitos ambientalistas consideraram o código um retrocesso socioambiental, pois ele dava anistia a produtores que desmataram áreas verdes. Inclusive, anos depois o código permitiu a aplicação de mudanças na legislação sobre o uso de agrotóxicos.

Sendo assim, entende-se que a população brasileira como um todo será afetada com a decisão do STF sobre a constitucionalidade do código. No entanto, pode-se dizer que algumas atividades econômicas serão as mais impactadas com a Lei. Entre elas estão aquelas que fazem uso dos recursos naturais das florestas, o setor agropecuário e o setor da infraestrutura, que muitas vezes tem projetos que demandam a supressão de áreas (como as hidrelétricas),

O que determinou o STF sobre o Código Florestal Brasileiro

O Supremo Tribunal Federal entendeu que grande parte dos dispositivos atacados são constitucionais e declarou apenas 2 como inconstitucionais. Assim, haverá poucas mudanças no Código Florestal Brasileiro.

O STF compreendeu como inconstitucionais apenas os dispositivos relacionados ao entorno de nascentes e olhos d’água. Nesses casos, deve-se considerar as regras apresentadas na Constituição Federal que dá a essas áreas uma proteção permanente.

Os ministros também entenderam que precisam ser reduzidas as hipóteses de intervenção previstas nas Áreas de Preservação Permanente. Portanto, só poderá ser feita essa intervenção para casos de interesse social ou utilidade pública para as situações em que não existir outra alternativa técnica.

Logo, o Código Florestal Brasileiro já gerou polêmica em diferentes setores da economia. Porém, ele agora foi considerado constitucional pela autoridade máxima do país e deverá ser seguido por todos. Você se interessa por temas relacionados ao meio ambiente? Sempre estamos compartilhando novidades na nossa página do Facebook.

Para maiores informações, o Escritório de Advocacia Sander & Cella – Direito Empresarial,  com sede em Chapecó – SC, tem uma equipe de advogados especialistas em Direito Ambiental que podem auxiliá-lo na implementação de boas práticas jurídicas relacionadas ao tema.

 

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em gestão empresarial pela fundação getúlio vargas, pós-graduando em direito digital e compliance pela damásio educacional. Trabalha na área do direito empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000, nas esferas consultiva e contenciosa, alÉm de ministrar aulas como professor universitário e palestras em eventos estaduais e nacionais. Atua tambÉm como administrador judicial em recuperações judiciais e falências e é vice-presidente da comissão de direito digital da OAB – subseção de Chapecó – SC. É investidor anjo, mentor dos programas inovativa Brasil e finep startup e um dos idealizadores do Desbravalley - ecossistema de empreendedorismo, tecnologia, startups e inovação da região oeste de Santa Catarina.

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