Marco Legal para Startups: entenda a lei e seus benefícios

Marco Legal para Startups: entenda a lei e seus benefícios

O Governo Brasileiro aprovou o primeiro marco legal para Startups no Brasil. A Lei Complementar nº 167/2019 definiu o conceito de startup e criou um regime especial simplificado para esse modelo inovador de negócio.

Com isso, os empreendedores terão uma normativa para seguir e estarão mais protegidos no ambiente corporativo. Os investidores que apoiam essas iniciativas também passam a contar com um apoio legal. A seguir, explicamos como o marco legal para startups influenciará os negócios daqui para frente.

O que é uma startup?

Segundo o § 1º do Artigo 65-A da Lei, startup é qualquer empresa com caráter inovador que busca desenvolver ou aperfeiçoar sistemas, métodos, modelos de negócio ou serviços. Ela deve ser nova no mercado, caracterizar-se por realizar os projetos em condições de incerteza e tem a necessidade de validações constantes.

Para ser considerada uma startup, a empresa também deve fazer a comercialização experimental provisória antes de iniciar o processo de venda com o objetivo de obter receita.

O que regulamenta o marco legal para startups?

A legislação visa desburocratizar esse ambiente de negócios e também dar mais segurança para o mercado. Por esse motivo, o Governo Federal criou o regime especial simplificado Inova Simples com o intuito de facilitar e estimular a criação de empresas inovadoras. Conheça as principais características estabelecidas no marco legal para startups:

Abertura do negócio

Quem deseja iniciar ou regulamentar sua startup precisa ficar atento ao processo de abertura de empresas. Por meio do regime Inova Simples, o empreendedor consegue realizar o procedimento de forma simplificada no ambiente digital da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Logo, é necessário preencher o cadastro com as seguintes informações:

  • qualificação civil e número de CPF;
  • descrição da intenção da empresa e sua razão social;
  • inclusão de uma autodeclaração para justificar o baixo grau de risco da empresa em relação à poluição, barulho ou aglomeração de pessoas;
  • definição da sede do negócio.

Após o preenchimento do cadastro, o empreendedor receberá o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Com essa informação será possível abrir conta em banco, gerar nota fiscal e boletos, por exemplo.

Escolha do Domicílio Fiscal

A Lei permite o uso de um ambiente residencial ou comercial para a instalação da empresa, desde que o Plano Diretor do município não proíba o exercício da atividade.

Também é possível instalar a startup em um parque tecnológico, instituição de ensino, incubadora, aceleradora ou coworking. Portanto, o marco legal dá bastante flexibilidade para o empreendedor iniciar os trabalhos.

Definição de uma conta bancária

Outra característica importante definida no marco legal para Startups é a necessidade de criação de uma conta bancária de pessoa jurídica, na categoria Inova Simples. Somente com ela é possível captar recursos e fazer a integralização de capital.

Registro de marcas e patentes

O marco legal para startups ainda beneficia os empreendedores com a possibilidade de registro de marcas e patentes. O cadastro pode ser feito no portal da Redesim, no ícone de “Comunicação Automática ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)”.

Enfim, o marco legal para startups criou mecanismos para resguardar o empreendedor e o investidor de projetos inovadores. Ela ainda facilita a abertura e fechamento desses negócios ao criar um ambiente online para essa atividade.

O escritório de Advocacia Sander & Cella – Direito Empresarial possui uma equipe especializada de advogados, economistas, contadores e administradores, com expertise em assessorar investidores anjos que queiram investir em Startups, bem como, ajuda com a Governança Corporativa das Startups para torná-las grandes empresas.  

Precisa de ajuda para regularizar a sua startup? Entre em contato com nossos advogados e esclareça as suas dúvidas!

 

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em gestão empresarial pela fundação getúlio vargas, pós-graduando em direito digital e compliance pela damásio educacional. Trabalha na área do direito empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000, nas esferas consultiva e contenciosa, alÉm de ministrar aulas como professor universitário e palestras em eventos estaduais e nacionais. Atua tambÉm como administrador judicial em recuperações judiciais e falências e é vice-presidente da comissão de direito digital da OAB – subseção de Chapecó – SC. É investidor anjo, mentor dos programas inovativa Brasil e finep startup e um dos idealizadores do Desbravalley - ecossistema de empreendedorismo, tecnologia, startups e inovação da região oeste de Santa Catarina.

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