BLOCKCHAIN – Aspectos Jurídicos e aplicações práticas

BLOCKCHAIN – Aspectos Jurídicos e aplicações práticas

Conheça a história por trás da criação do Blockchain e quais são as aplicações práticas dessa tecnologia! Por Felipe Cavalheiro Cima. 

A crise de 2008 expôs as fragilidades do sistema bancário e do amplo aparato burocrático organizado para criar assimetrias entre as partes de uma relação jurídica. No caso estadunidense, embora as garantias dos depósitos bancários fossem voltadas para evitar desconfianças excessivas ao sistema bancário como um todo em momentos de crise, a resposta das autoridades às eminentes falências de grandes corporações foi responsável por criar no imaginário popular a ideia de que algumas instituições eram “too big to fail”. 

O bom funcionamento da economia depende da liquidez prestada pelos bancos, os quais desenvolveram mecanismos para diluir seus riscos e tornar as relações comerciais assimétricas em seu favor. O poder disruptivo do blockchain, nesse sentido, seria o de desarticular a assimetria com a promoção de transações peer-to-peer (transações entre pessoas).

A seguir, explicamos mais sobre o conceito e como são aplicados os aspectos jurídicos dessas transações.

Surgimento do Blockchain

Em seu White paper de 2009, embora escrito com o objetivo de aumentar a confiança e a popularidade da bitcoin, Satoshi Nakamoto afirma que as transações comerciais carregam o custo desnecessário de uma terceira parte, a qual, basicamente, garante a operação. É o que acontece com os bancos comerciais que emprestam o dinheiro dos clientes a terceiros, ou, ainda, diversos serviços de corretagem e cartorários. Nesse sentido, a adoção da bitcoin possibilitaria a redução de custos, na esteira da democratização de uma tecnologia acessível a todos. 

A tecnologia fundadora das Blockchains destina-se ao registro de sucessivas operações de forma descentralizada. A cada nova operação, novos blocos de informação são adicionados às cadeias de registro de modo linear e cronológico. Quanto maior o número de usuários, maior a capilaridade da rede e mais difícil que uma parte detenha um percentual que possibilite o descrédito das operações.

Segurança das transações por blockchain

A segurança da rede é resultado do seu protocolo de confiança. Quanto maior o número de usuários, maior será a necessidade de custos operacionais, tanto computacionais quanto energético. As operações são públicas e universais e podem ser acessadas por qualquer indivíduo com acesso à rede. 

Em termos globais, a face mais conhecida das tecnologias relacionadas ao blockchain é disseminação de criptoativos ou moedas virtuais. Na última cúpula do G20, a declaração final de Osaka argumenta que os estudos realizados, até então, indicam a possibilidade destas inovações tecnológicas trazerem benefícios significativos para o sistema financeiro e para a economia em geral.

Há, no entanto, dois pontos que merecem amplo acompanhamento. O primeiro está relacionado à adoção de padrões mínimos de transparência, estabelecidos pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), para se evitar a utilização desses ativos para a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

O segundo trata do estabelecimento de criptoativos por agentes institucionais tanto públicos quanto privados. Aqui se destacam o Petro venezuelano, tentativa do governo de Nicolas Maduro de evitar o colapso da moeda local com o estabelecimento de um ativo para transações lastreadas fora do sistema monetário, e a Libra do Facebook, uma vez que o número de usuários ativos da rede social pode amplificar a adesão ao ativo.

Euforia Brasileira 

No caso brasileiro, o imaginário popular ainda concentra as implicações desses avanços tecnológicos à euforia acerca da valorização da bitcoin ou ao escândalo envolvendo o Grupo Bitcoin Banco. A excessiva valorização da criptomoeda gerou dúvidas acerca da sua volatilidade, além da desconfiança acerca dos níveis de transparência, o que iriam de encontro ao proposto por Nakatomo. 

Já no que se refere à instituição bancária, o artigo escrito por Adriano Maia ao Jusbrasil é uma descrição detalhada das implicações jurídicas quanto ao mau uso da nova tecnologia. Grosso modo, a instituição usou canais internos para transacionar valores em real e criptomoedas várias vezes por dia fora do blockchain e do sistema bancário, de forma a garantir uma rentabilidade extra, assemelhando as negociações a um esquema ponzi (operação fraudulenta que se baseia na captação de novos investidores).

Brasileiros investem na criptomoeda

Apesar da desconfiança, cresce o número de brasileiros que detêm criptomoedas como forma de diversificação de seus portfólios, assim como para efetuar transferência de valores.

A Receita Federal, com base na legislação atual, obriga que as pessoas físicas que efetuem vendas de ativos virtuais, cuja soma seja entre R$ 35 mil e menos de R$ 5 milhões por mês, com ganho de capital, tenham retenção de 15% de Imposto de Renda. O Fisco pode, ainda, aplicar multas a quem não declarar os ganhos oriundos de movimentação por criptomoedas. 

No entanto, dada a ainda incipiente democratização do uso, os impactos precisarão ser avaliados conforme novas atribuições forem surgindo. O economista Martin Wolf, em artigo escrito ao Financial Times, descarta a possibilidade de que as criptomoedas sejam substitutas ao papel-moeda.

Em sua análise, Wolf pondera que seria mais factível a sua incorporação ao meio circulante, aventando-se a possibilidade de que diversos bancos centrais adotem as suas próprias criptomoedas, uma vez que os governos nacionais reagiriam à substituição e à decorrente perda de poder político.

Portanto, resta a análise das implicações mais imediatas, as quais poderão ser sentidas em relações comerciais entre duas partes, prescindindo, cada vez, de terceiros mediadores. 

Aspectos Jurídicos do Blockchain

No campo jurídico, a adoção do blockchain pode ter implicações imediatas na apresentação de provas judiciais. De acordo o art. 369 do NCPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 

Aqui, destacam-se as implicações no campo da propriedade intelectual e de entidades societárias. Registros em blockchain podem ser instrumentos úteis para comprovar autenticidades autorais, uma vez que as cadeias são formadas conforme a ordem cronológica das informações fornecidas.

No campo do direito societário, as informações acerca das estruturas societárias poderiam ser verificadas de maneira instantânea, resguardando a necessidade de registro em órgão competente. As vantagens de se acessar as informações de forma segura e descentralizada, além de pôr em cheque prerrogativas das notabilidades cartoriais, resultam da redução de custos e aumento da segurança jurídica conforme o avanço da tecnologia. 

Aplicações práticas dessa tecnologia 

Diferente do que muitas pessoas pensam o blockchain não precisa ser utilizado apenas para transações financeiras. Diferentes áreas já estão aplicando essa tecnologia para outras finalidades:

Uso na Educação

A exemplo das amplas possibilidades de utilização da tecnologia, a Universidade de Chapecó iniciou a utilização de blockchain para o registro das atividades acadêmicas. A ideia é que os registros acadêmicos, desde os diários de classes aos contratos entre alunos e a instituição, sejam resguardados pelas cadeias de informações, de forma a promover a segurança do armazenamento dos dados, uma vez que, após a publicação, torna-se virtualmente impossível alterá-los. 

Uso no âmbito jurídico

O uso de blockchain no âmbito jurídico pode servir também para a ampliação do acesso à justiça. Ações judiciais de menor valor e causas resolvidas com base em mediação e arbitragem podem ter custos reduzidos.

O blockchain pode facilitar as negociações diretas entre as partes com redução dos custos de intermediação e a concomitante promoção de segurança jurídica. Da mesma forma, a nova tecnologia pode adentrar  tanto espaços nos quais o aparato burocrático judicial não alcança, como áreas remotas do território, quanto os campos mais vanguardistas, reticentes à morosidade processual, como as startups.  

Tecnologias disruptivas não devem ser temidas, mas compreendidas pelos operadores do direito. Nesse caso, abre-se a possibilidade de ampla atuação preventiva por parte dos advogados no aconselhamento às partes. Seja no campo dos direitos autorais, toda a sorte de assuntos contratuais e societários, o blockchain permite a arbitragem de valores e contratos com crescente segurança jurídica, a qual não pode ser ignorada pelo judiciário brasileiro. 

O Escritório de Advocacia Sander & Cella – Direito Empresarial, possui uma equipe de advogados especializados em Direito Digital e Novas Tecnologias. Conte com o auxílio da nossa equipe para a análise da viabilidade de utilizar a tecnologia do Blockchain para a sua ideia ou negócio. 

Se quiser saber mais sobre a influência das tecnologias no ambiente empresarial, acesse o nosso artigo que explica tudo sobre o Direito Trabalhista com essas novas ferramentas.

  • Felipe Cavalheiro Cima, Advogado Associado do Escritório Sander & Cella – Direito Empresarial, Internacionalista, entusiasta do Direito Internacional Público e Privado e dos impactos das novas tecnologias nas ciências sociais e financeiras.
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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em gestão empresarial pela fundação getúlio vargas, pós-graduando em direito digital e compliance pela damásio educacional. Trabalha na área do direito empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000, nas esferas consultiva e contenciosa, alÉm de ministrar aulas como professor universitário e palestras em eventos estaduais e nacionais. Atua tambÉm como administrador judicial em recuperações judiciais e falências e é vice-presidente da comissão de direito digital da OAB – subseção de Chapecó – SC. É investidor anjo, mentor dos programas inovativa Brasil e finep startup e um dos idealizadores do Desbravalley - ecossistema de empreendedorismo, tecnologia, startups e inovação da região oeste de Santa Catarina.

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