Direito Ambiental: Decisão do STJ sobre o limite de APP’s em áreas urbanas

Direito Ambiental: Decisão do STJ sobre o limite de APP’s em áreas urbanas

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Há um certo tempo, havia dúvidas em relação a qual código ou lei se basear para projetar as medidas corretas das Áreas de Preservação Permanente (APP’s), fazendo com que na maioria das vezes fosse utilizada para estas decisões a Lei de Parcelamento de Solo Urbano. Como havia vários processos que tramitavam acerca deste tema, muitas discussões surgiram. Com isto em vista o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos para tratar do assunto.

A primeira decisão a ser vista é a de que as APP’s são estabelecidas e regidas pelo Código Florestal. Em seu art.3º, II temos uma descrição do que falamos:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;”

Vale ressaltar que para ser considerada uma APP não é necessário conter vegetação ao redor e sua contagem inicia da borda de calha do leito regular dos cursos de água.

Vejamos o art. 4º, I, letras a, b, c, d, e do Código Florestal:

“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:               (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).               (Vide ADIN Nº 4.903)

  1. a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
  2. b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
  3. c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
  4. d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
  5. e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;”

ANÁLISE CRONOLÓGICA DA METRAGEM DAS APP’s

Podemos fazer uma análise histórica observando cronologicamente os avanços da lei em questão. Antes de 1965 não se tinha uma definição, era liberada a construção onde se desejava. Mas a partir deste ano até 1979 passou a se usar a metragem de 5m para ter uma segurança.

Já em 1979 começou a valer a metragem de 15m ao longo de cada margem de cursos de água. E só então em 1986 foi ampliado as áreas para 30m, tendo vigência até hoje.

A origem do aumento das APP’s para 30m ocorreu por influência dos parlamentares de Santa Catarina. Foram observadas as cheias que estavam acontecendo em 1984 que causaram grandes prejuízos a pessoas que moravam próximo de cursos de águas.

EM CASOS DE CONSTRUÇÕES DENTRO DAS APPS, COMO FICAM?

Pode-se assegurar que os proprietários de construções com recuo menor de 30m das margens das águas não serão prejudicados legalmente, desde que haja a comprovação que elas tenham sido levantadas em data anterior à 1986.

PERMISSÃO PARA CONSTRUIR A MENOS DE 30M DOS CURSOS DE ÁGUA

O art. 65, parágrafo segundo do Código Florestal, permite em alguns casos específicos as construções em 15m de distância dos cursos de águas. Vejamos a lei:

“Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.”

O promotor de justiça Paulo Antonio Locatelli em sua obra: Elementos para a Sustentabilidade da Regularização Fundiária Urbana nas Áreas de Preservação Permanente comenta sobre isto, afirmando que, “Em 2006, mais precisamente em 29 de março, adveio a Resolução n.º 369 do CONAMA, que “dispõe sobre os casos excepcionais, de uma utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APP”. Citada Resolução fixou por meio de seu artigo 9º, V, a data de 10 de julho de 2001 como marco ocupacional de ocupações em APP passíveis de REURB.”

Desde que estejam dentro de um procedimento da Reurb, com projeto, estudo técnico, certidão de regularização fundiária, termo de compromisso para investimentos quando necessário, será possível construir na APP.

A IMPORTANCIA DE SEGUR ESTES PROCEDIMENTOS

Houve casos em que os proprietários e construtora solicitaram a realização de estudo técnico e socioambiental para construir dentro dos 30m da APP, e, após feito o estudo do local, foi diagnosticado que naquela área a APP deveria ser de 40m, pois havia a necessidade de uma proteção maior ao meio ambiente e a quem construiria no local.

As normas que modularam a decisão não são autoaplicáveis, as construções precisam estar dentro das definições do Código Florestal e seguir os procedimentos da Reurb.

A Reurb é uma das possibilidades para a regularização de empreendimentos que foram construídos em APP’s com uma finalidade específica até maio de 2012.

SEGURANÇA

A decisão após o julgamento do STJ em relação a aprovação do aumento das APP’s parece trazer consigo maior segurança jurídica, definindo a norma a ser aplicada. Com a maior restrição de área não edificável seriam evitas, por exemplo, os grandes prejuízos financeiros que as cheias estavam trazendo aos proprietários que muitas vezes tinham sua moradia construída próximo as margens, bem como aumentaria a proteção ao meio ambiente, remetendo também à sustentabilidade que é algo que vem sendo tratado com maior importância a cada dia.

EM CONTRAPARTIDA

Deve-se levar em consideração que toda limitação de uso de propriedade acarreta consequências ao mercado imobiliário, já que gera mais ônus ao proprietário. O Projeto de Lei n.º 2.510/2019 ainda está em tramitação e atribui a competência a Planos Diretores e a leis de uso do solo, vindo para alterar o art. 4º do Código Florestal. E, ainda, não se pode esquecer do impacto que a condição restritiva pode causar em empreendimentos já aprovados.

O fato é que a matéria ainda deve ser objeto de discussão. Assim, qualquer situação envolvendo APP e edificações dever ser analisada com cautela para que sejam avaliados os possíveis riscos especialmente quando se trata de empreendimentos que despendam investimentos de grande monta.

Para ler a decisão completa do STJ clique aqui.

Por Maria Eduarda Kurek Menegatti, acadêmica do Curso de Direito

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Maria Eduarda Kurek Menegatti

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