DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS PODEM SER REGULARIZADOS COM PARCELAMENTO E COM DESCONTO: VEJA QUAIS SÃO AS REGRAS DO PREFIS-SC/2021

Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021).

A nova lei tem como objetivo o enfrentamento à pandemia da COVID-19, e possibilita às empresas o pagamento de impostos de ICMS, ITCMD e IPVA com descontos progressivos.

Vamos conferir quais são os descontos:

ICMS

Podem ser objeto do PREFIS-SC/2021 os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já são objeto de processo judicial, para:

O período de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, com redução dos percentuais de redução de multas e juros, desde que a primeira prestação seja paga até 31 de agosto de 2021:

Nestes casos o pagamento do débito pode ser parcial, sendo que os descontos alcançarão o valor a ser recolhido. Ainda, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

O parcelamento será cancelado quando houver 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, em atraso, ou quando ocorrer o transcurso de 90 (noventa) dias do vencimento da última parcela paga. Hipótese em que será recomposto o valor do débito anterior ao parcelamento, com os juros e multa, descontado o valor pago durante o PREFIS-SC/2021.

Até 31 de dezembro de 2020, com 90% (noventa por cento) de redução de multas e juros, para pagamento em parcela única até 31 de agosto de 2021.

ITCMD

Podem ser objeto PREFIS-SC/2021 os créditos tributários relativos ao ITCMD.

1. a) Não constituídos de ofício, vencidos até 31 de dezembro de 2020; e
2. b) Constituídos de ofício até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa.

Os descontos são de 70% (setenta por centos) dos valores que decorrem exclusivamente de juros, de multas ou dos dois. E, de 90% (noventa por cento) nos demais casos.

Para concessão do desconto, o pagamento deverá ser realizado e parcela única, até no dia 31 de agosto de 2021

IPVA

Podem ser objeto PREFIS-SC/2021 os créditos tributários relativos ao IPVA, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já sejam objeto de processo judicial, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

O desconto, neste caso, será de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para pagamento de parcela única até 31 de agosto de 2021.

Ficou com alguma dúvida sobre o PREFIS-SC/2021? Quer saber como fazer o parcelamento e obter os descontos? Converse com um de nossos advogados!

O Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, com sede em Chapecó-SC, possui uma equipe de advogados especialistas em Direito Tributário e poderá lhe auxiliar.

• Aihanna Carolina Baller, Advogada Associada do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, especialista em Direito Processual Civil e pós-graduanda em Direito Tributário. Trabalha com assessoria e consultoria na área tributária, planejamento tributário, recuperações de tributos, crimes tributários e execuções fiscais.