Direito do Agronegócio – Quebra na Safra – Sementes com defeito

Direito do Agronegócio – Quebra na Safra – Sementes com defeito

Em algum momento todo produtor de sementes poderá ter uma colheita de baixa produtividade, ou sem germinação. Esse produtor tem o direito de pedir indenização junto ao fornecedor das sementes se conseguir provar que a causa dessa perda com as sementes foi de responsabilidade do mesmo, não somente para recuperar a quantidade adquirida, mas também pelos lucros que deixou de receber com aquela colheita.

COMO PROVAR QUE A SEMENTE É DEFEITUOSA?

A lei garante que seja reparado o valor que o produtor receberia com a colheita de baixa produtividade ou até mesmo da não germinação das sementes. Em alguns casos, é comum fábricas procurarem o produtor para lhe ofertar um acordo, geralmente oferecendo uma nova leva de sementes para a nova safra.

Para as provas é importante que seja guardado as notas fiscais da compra das sementes e aplicação dos insumos adequados. É indispensável os laudos periciais agronômicos. Vale ressaltar que não basta ter acordos verbais do fabricante das sementes, deve-se exigir um documento escrito.

QUANTO TEMPO TENHO PARA JUNTAR AS PROVAS?

Com a não germinação das sementes ou baixa produtividade, o produtor não pode demorar mais que 30 dias (Artigo 26, I, Código de Defesa do Consumidor) para fazer a produção das provas, se possível deve ser feito antes mesmo de ocorrer a colheita.

Tendo as provas em mãos, o produtor poderá entrar com uma demanda judicial contra o fabricante em caso de as sementes fornecidas constatarem algum defeito.

DECISÕES JUDICIAIS

Em um a venda de sementes de milho, no município de Quilombo – SC, após análises comprobatórias das causas da ocorrência com as devidas provas e laudo pericial afirmando a baixa produtividade de uma determinada safra – sobressaindo o defeito nas sementes -, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a fabricante deveria ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo produtor, assim, indenizando-o por perdas e danos com o valor não recebido da colheita. Observa-se a decisão abaixo.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE SEMENTES DE MILHO. BAIXA PRODUTIVIDADE. – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PERÍCIA. CAUSAS PROVÁVEIS. DEFEITO NA SEMENTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ. – Se a perícia judicial aponta duas causas prováveis para a ocorrência da baixa produtividade do milho ocorrida em determinada safra e existem outros elementos nos autos que permitem afastar uma delas, restando, somente, o defeito na semente fabricada pela ré, esta deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo autor na plantação. (2) DANOS MATERIAIS. ESTIMATIVA EM PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. – Reconhecida a responsabilidade da ré e havendo prova pericial atestando a média da produção e dos preços na safra para qual a parte autora pleiteia indenização, não há falar em carência probatória quanto aos danos materiais, que devem ser indenizados. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO. – Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e labor na fase recursal), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SC – AC: 00007354520118240053 Quilombo 0000735-45.2011.8.24.0053, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 27/06/2017, Quinta Câmara de Direito Civil)

OUTRAS EMENTAS DE DECISÕES JUDICIAIS:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA PELA COOPERATIVA RÉ DE SEMENTES DE MILHO DAS VARIEDADE PREMIUM E DINA 766. PROVA DE QUE AS SEMENTES FORAM ADQUIRIDAS NA COOPERATIVA RÉ. QUEBRA DE SAFRA DO AUTOR EM TORNO DE 65% EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS VARIEDADE PLANTADAS. PROVA DE QUE A QUEDA NA PRODUÇÃO DECORREU DA BAIXA QUALIDADE DAS SEMENTES. SAFRA QUE SOFREU ATAQUE PELO FUNGO, COM SINTOMAS DE PODRIDÃO E CARUNCHO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PREPAROU ADEQUADAMENTE O SOLO, UTILIZANDO ADUBO ORGÂNICO NÃO DECOMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE FATORES EXTERNOS QUE TENHAM AFETADO A PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DA SAFRA FOI DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIA (CRIAÇÃO DE SUÍNOS). IRRELEVANCIA. QUEBRA DA SAFRA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DA FORNECEDORA INDENIZAR OS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As conclusões do laudo pericial acostado aos autos são corroboradas pelo depoimento das testemunhas inquiridas em juízo, as quais confirmam que o autor adotou todas as precauções necessárias para o plantio e colheita regular, utilizando insumos adequados, inclusive, na mesma propriedade o autor plantou grãos de outro fornecedor, os quais renderam uma colheita satisfatória. Considerando-se que a quebra de safra ocorreu também na propriedade de outros agricultores que utilizaram as sementes das variedades Premium e Dina 766, é de se concluir que a má qualidade das sementes decorreu da negligência da Cooperativa ré no controle da qualidade dos produtos comercializados.

(TJ-SC – AC: 20110261262 Joaçaba 2011.026126-2, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 07/06/2011, Terceira Câmara de Direito Civil)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LAVOURA DE SOJA. GERMINAÇÃO DAS SEMENTES. AUSÊNCIA DE FATORES ADVERSOS. LAUDO DE VISTORIA. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. Cabível a indenização quando comprovado que a baixa germinação das sementes foi a causa da baixa produtividade da lavoura de soja, mormente quando não demonstrados outros fatores adversos pudessem ter comprometido a plantação. 2. Os prejuízos da baixa produtividade correspondente à falha na germinação das sementes devem ser reparados. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 807666-2 – Cornélio Procópio – Rel.: Desembargador Nilson Mizuta – Unânime – J. 24.11.2011)

(TJ-PR – APL: 8076662 PR 807666-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 24/11/2011, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 770 08/12/2011)

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Por Maria Eduarda Kurek Menegatti

Acadêmica do Curso de Direito

 

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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em Gestão Empresarial e Direito Digital e Compliance, pós graduando em Direito Ambiental e Urbanístico. Sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella - Advogados que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. Conselheiro em Conselhos de Administração de empresas de Software e Inovadoras. Atua como Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências, e também no Direito Ambiental, sendo Diretor de Assuntos Legislativos da FCTER - Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis. É Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção de Chapecó – SC. É Investidor Anjo, sócio da empresa 1Bi Capital, mentor dos programas Inovativa Brasil, Finep Startup, da Aceleradora SEED CAP, e um dos idealizadores do Desbravalley - Ecossistema de Empreendedorismo, Tecnologia, Startups e Inovação da Região Oeste de Santa Catarina.

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