Direito Tributário: Recuperação de Crédito Tributário

Direito Tributário: Recuperação de Crédito Tributário

O procedimento judicial para recuperação de créditos tributários tem por objetivo questionar o entendimento do Fisco, com a finalidade de reduzir e reembolsar pagamentos feitos a maior pelo contribuinte nos últimos cinco anos.

COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

A Recuperação de Crédito Tributário é realizada através de procedimento judicial, a partir das tendências majoritárias da doutrina e da jurisprudência. O trabalho é realizado a partir de um diagnóstico dos dados fiscais do contribuinte, indicando-se o grau de êxito nas possibilidades identificadas.

PARA QUE RECUPERAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

A Recuperação de Crédito Tributário deve ser feita para que a sua empresa pague os tributos que realmente são devidos. Isso significa, também, que a sua empresa reduzirá custos e, por consequência, terá maior margem de lucros e estará em vantagem com relação à outras no mercado.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. No entanto, a Receita Federal não aplicou o entendimento nos últimos anos, de modo que é necessária uma demanda judicial para reaver os valores que foram pagos a maior.

EMPRESAS BENEFICIADAS

Todas as empresas contribuintes de ICMS, PIS e COFINS, que não sejam optantes do Simples Nacional.

QUANTO É POSSÍVEL RECUPERAR?

O valor pago a maior a partir de 15 de março de 2017.

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS

A tese de exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS ainda está sob análise. Porém, segue a mesma lógica argumentativa da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, posto que se trata de impostos que apenas transitam, sem qualquer caráter de definitividade, no patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.

EMPRESAS BENEFICIADAS

Todas as empresas contribuintes de ISS, PIS e COFINS, que não sejam optantes do Simples Nacional. Exemplo: Clínicas médicas e odontológicas.

QUANTO É POSSÍVEL RECUPERAR?

O valor pago a maior nos últimos 05 (cinco) anos.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL

A tese de exclusão do ICMS da base de cálculo de IRPJ e da CSLL ainda está sob análise. Porém, segue a mesma lógica argumentativa da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS, posto que se trata de imposto que apenas transita, sem qualquer caráter de definitividade, no patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.

EMPRESAS BENEFICIADAS

Todas as empresas contribuintes de ICMS, IRPJ e CSLL que tenham optado pelo regime tributário lucro presumido.

QUANTO É POSSÍVEL RECUPERAR?

O valor pago a maior nos últimos 05 (cinco) anos.

EXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DO CÁLCULO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA

Neste caso o argumento utilizado é que a TUSD e TUST são tarifas que não possuem relação com a circulação de mercadoria no caso da energia elétrica, sendo incompatível com as hipóteses do ICMS.

EMPRESAS BENEFICIADAS

Qualquer pessoa física ou jurídica, mesmo que seja apenas locatário.

QUANTO É POSSÍVEL RECUPERAR?

O valor pago a maior nos últimos 05 (cinco) anos.

NÃO INCIDÊNCIA DO INSS SOBRE VERBAS NÃO HABITUAIS E INDENIZATÓRIAS

Nesta situação o entendimento dos Tribunais é que as verbas que não têm finalidade de contraprestação pelo serviço prestado pelo empregado, não devem compor a base de cálculo do INSS patronal.

EMPRESAS BENEFICIADAS

Com exceção do Simples Nacional, empresas que pagam: aviso-prévio indenizado, terço de férias, primeiros 15 dias que antecedem o auxílio doença, salário maternidade, auxílio alimentação (ticket ou in natura), auxílio creche, abono indenizatório pago em acordo coletivo sem habitualidade, verbas previstas no art. 28, §9º, lei 8.212/91, excedente de horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e férias reconhecidas, férias indenizadas, décimo terceiro indenizado, outros adicionais não habituais, participação nos lucros e resultados e outras verbas pagas sem habitualidade.

Empresas do Simples Nacional que se enquadrem no anexo IV da Lei Complementar 123/2006 (art. 1, §5ºC).

INSUMOS E SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS

Esta tese já se encontra consolidada nos Tribunais. O que se torna importante, contudo, é a especificação de quais insumos que se pretende a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. De acordo com o STF estes insumos devem ser relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa.

EMPRESAS BENEFICIADAS

Empresas optantes pelo lucro real, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS.

Por Aihanna Carolina Baller

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O Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, com sede em Chapecó – SC, possui uma equipe de advogados especialista em Direito Tributário e poderá lhe ajudar.

  • Aihanna Carolina Baller, Advogada Associada do Escritório de Advocacia Empresarial Sander e Cella – Advogados, especialista em Direito Processual Civil e pós-graduanda em Direito Tributário. Trabalha com assessoria e consultoria na área tributária, planejamento tributário, recuperações de tributos, crimes tributários e execuções fiscais.
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Maria Eduarda Kurek Menegatti

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