Direito Tributário: O ITBI incide sobre o valor do imóvel utilizado para integralização do capital social?

Direito Tributário: O ITBI incide sobre o valor do imóvel utilizado para integralização do capital social?

Por Aihanna Carolina Baller.

A transferência de um imóvel para uma pessoa jurídica é uma operação bastante comum no contexto de planejamentos sucessórios, reestruturações patrimoniais e, também, na fase inicial de algumas empresas. Acontece que, esta operação pode estar sujeita à cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Via de regra, o ITBI é um imposto municipal cobrado na transmissão onerosa de imóveis. Apesar disso, a Constituição Federal dispõe que não será cobrado o imposto na transmissão de imóveis quando incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, a não ser que a atividade da empresa (que recebeu o imóvel) seja a compra e venda ou locação de bens imóveis (atividade imobiliária).

Isso significa que, do ponto de vista da Constituição Federal, se o sócio de uma agroindústria, por exemplo, utilizar um bem imóvel para integralizar o capital social, não incidirá o ITBI. Contudo, se a pessoa jurídica se tratar de uma holding imobiliária, a transmissão do imóvel para o patrimônio da empresa estará sujeita ao imposto.

Note que a Constituição Federal não faz qualquer menção sobre o valor do imóvel que será integralizado no capital social da empresa. Há, apenas, o reconhecimento da imunidade do ITBI com base na atividade preponderante desenvolvida pela empresa que recebe o imóvel.

Ocorre que, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 796.376, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2 º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” (Tema 796).

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior, a imunidade tributária prevista na Constituição Federal ainda prevalece. Contudo, haverá incidência do ITBI quando o valor do imóvel exceder o valor do capital social.

Entenda o caso

A empresa Lusframa Participações Societárias Ltda. impetrou mandado de segurança em face do Secretário da Fazenda Municipal de São João Batista – Santa Catarina, objetivando a declaração de imunidade tributária sobre a operação de transmissão de bens imóveis ao patrimônio da empresa a título de realização de capital.

O pedido foi feito, porque a Fazenda Municipal deferiu parcialmente a imunidade do ITBI, entendendo que esta imunidade deveria apenas abranger o valor do capital social, sendo devido o imposto sobre a diferença que excedeu o valor do capital social.

Em primeiro grau, o Juízo acolheu o pedido da empresa Lusframa e deferiu a segurança, reconhecendo a imunidade tributária sobre o valor total do imóvel e determinando a abstenção de cobrança do ITBI.

Após, em sede de recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão, denegando a segurança, sob o argumento de que a imunidade do ITBI incide apenas sobre o valor do imóvel suficiente para a integralização do capital da empresa, devendo ser tributada a diferença que exceder o montante do capital.

Inconformada com a decisão do Tribunal de Justiça, a empresa Lusframa interpôs Recurso Extraordinário, para que o caso fosse analisado sob a ótica do Supremo Tribunal Federal.

O entendimento da Corte Superior foi de que a imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, abrange somente o valor do imóvel que corresponder ao capital social, sendo que a diferença que exceder o capital deverá ser tributada.

Dentre as suas razões, o Tribunal Superior assentou que o excedente ao valor do capital não encontra amparo no inciso I, §2º, do artigo 156, da Constituição Federal, pois não tem relação com a hipótese de integralização do capital, mas, sim, com a formação de reserva de capital. Logo, reconhecer a imunidade tributária à totalidade do valor do imóvel, seria incorrer em uma interpretação extensiva da norma, que não é aceita pelo Superior Tribunal Federal.

Sendo assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, neste caso, foi a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de que deve incidir o ITBI, na transmissão de bens imóveis para integralizar o capital da pessoa jurídica, somente sobre o montante que exceder o capital social.

Afinal de contas, existe diferença entre “integralização” e “reserva” do capital?

Na interpretação do STF para o caso em comento, sim! De uma forma simples, a distinção feita foi de que o termo “integralização do capital” corresponde à entrega formal de um bem ou valor pelo sócio para constituir a empresa. Enquanto a “reserva de capital” se trata dos valores recebidos pela empresa e que ficam disponíveis, mas não decorrem do resultado de sua atividade.

Em razão desta diferenciação, a conclusão no julgamento foi de que a transferência do imóvel que é utilizado para estruturar a empresa, chamada de integralização do capital, está isenta de ITBI. Contudo, o valor do imóvel que não foi utilizado para integralizar o capital, que fica como uma “reserva”, deve ser tributado.

Infelizmente este entendimento não é benéfico ao contribuinte. No entanto, há grandes chances de que a incerteza sobre o tema continuará e que a decisão em comento não prevalecerá, principalmente porque existem outras interpretações sobre a questão no sentido de que, a transmissão do bem imóvel para a empresa – seja destinado ao capital social ou à reserva de capital – se caracteriza como integralização e tem imunidade do ITBI.

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O Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, com sede em Chapecó – SC, possui uma equipe de advogados especialista em Direito Tributário e pode ajudar a reduzir o impacto dos tributos na sua empresa.

  • Aihanna Carolina Baller, Advogada Associada do Escritório de Advocacia Empresarial Sander e Cella – Advogados, especialista em Direito Processual Civil e pós-graduanda em Direito Tributário. Trabalha com assessoria e consultoria na área tributária, planejamento tributário, recuperações de tributos, crimes tributários e execuções fiscais.
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Andrei Bueno Sander

Advogado inscrito na OAB/SC n.º 15.381, especializado em Gestão Empresarial e Direito Digital e Compliance, pós graduando em Direito Ambiental e Urbanístico. Sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella - Advogados que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. Conselheiro em Conselhos de Administração de empresas de Software e Inovadoras. Atua como Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências, e também no Direito Ambiental, sendo Diretor de Assuntos Legislativos da FCTER - Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis. É Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção de Chapecó – SC. É Investidor Anjo, sócio da empresa 1Bi Capital, mentor dos programas Inovativa Brasil, Finep Startup, da Aceleradora SEED CAP, e um dos idealizadores do Desbravalley - Ecossistema de Empreendedorismo, Tecnologia, Startups e Inovação da Região Oeste de Santa Catarina.

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