LGPD: Como funcionarão as sanções na Lei Geral de Proteção de Dados?

LGPD: Como funcionarão as sanções na Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger as liberdades e os direitos fundamentais, teve sua vigência iniciada de forma escalonada em 2018. Para tanto, desde o último dia 1º (domingo 01/08/2021), tem seus últimos dispositivos, até então vacantes, plenamente vigentes.

Isso significa dizer que, agora, a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD poderá aplicar as sanções previstas na Lei.

Quais são as sanções previstas na LGPD?

De acordo com o artigo 52, os agentes de tratamento de dados, em razão de infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos às seguintes sanções:

– Advertência;

– Multa simples ou diária, correspondente até 2% sobre o faturamento, limitado a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

– Publicização da infração;

– Bloqueio e/ou eliminação dos dados;

– Suspensão temporária do banco de dados e/u da atividade de tratamento de dados;

– Proibição da atividade de tratamento de dados.

Quais são os critérios utilizados pela ANPD para aplicação das sanções?

De acordo com a Lei, serão aplicadas, individual ou cumulativamente, as sanções conforme os seguintes critérios:

– A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos afetados;

-A boa-fé do infrator;

– A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

– A condição econômica do infrator;

– A reincidência;

– O grau de dano;

– A cooperação do infrator;

– A adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano;

– A adoção de política e boas práticas de governança.

Como acontecerá o processo sancionatório?

Inobstante ainda existem algumas situações que dependem de regulamentação, a Lei prevê ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.

Quais medidas podem ser adotadas para mitigar o risco de sanções?

A principal medida que pode ser adotada para mitigar o risco de sanções é o PLANEJAMENTO!

Com o planejamento você pode conscientizar a sua organização sobre a LGPD, fazer um mapeamento de dados que são tratados, construir estruturas e responsabilidades para o tratamento de dados, implementar instrumentos de governança, monitorar e atualizar o fluxo dos dados constantemente.

Ficou com alguma dúvida sobre as sanções que podem ser aplicadas? Quer saber se sua empresa pode ser penalizada com alguma dessas sanções? Converse com um de nossos advogados.

O Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, com sede em Chapecó-SC, possui uma equipe de advogados especialistas em Direito Digital e poderá te ajudar com a privacidade e proteção de dados da sua empresa.

  • Aihanna Carolina Baller, Advogada Associada do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, especialista em Direito Processual Civil e pós-graduanda em Direito Tributário. Trabalha com assessoria e consultoria na área tributária, planejamento tributário, recuperações de tributos, crimes tributários e execuções fiscais.
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Maria Eduarda Kurek Menegatti

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