A Constituição Federal prevê em seu artigo 149, §2º, inciso I, a imunidade tributária sobre as receitas decorrentes da exportação, inclusive em operações intermediadas por outras empresas, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal , sobre o assunto. Apesar dessa benesse, o sistema tributário atual ainda não elimina a incidência de tributos indiretos incidentes sobre a mercadoria […]

Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). A nova lei tem como objetivo o enfrentamento à pandemia da COVID-19, e possibilita às empresas o pagamento de impostos de ICMS, ITCMD e IPVA com descontos progressivos. Vamos conferir quais são […]

Foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 a Lei complementar 182 , instituindo o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.  A nova lei traz diversas novidades, dentre as quais é possível destacar o estímulo para criação de empresas que tem como foco a inovação, bem como a facilitação de investimentos para […]

Ontem (14/07/2021), o Dr. Andrei Bueno Sander, sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella Advogados, especialista em Direito Digital, participou de uma entrevista no Programa Ver Mais da NDTV. A pauta foi o Dia da Liberdade de Pensamento: é preciso respeitar a opinião alheia. No bate-papo, buscou-se estabelecer uma reflexão sobre o direito […]