Se nada mudar até lá, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor definitivamente em 15 agosto de 2020. Isso significa que a partir desse dia todas as organizações públicas ou privadas deverão estar adequadas às normas da legislação. A sua empresa já está se organizando para implementar as mudanças necessárias para […]

A Lei 12.651, de maio de 2012, instituiu o Código Florestal Brasileiro, estabelecendo as regras gerais para proteger a vegetação nativa. Durante os anos seguintes, a normativa gerou polêmicas e foi questionada por diferentes órgãos sobre a sua inconstitucionalidade. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sua análise sobre a questão e publicou um […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) poderá criar cargos diferenciados dentro das organizações. A normativa estabeleceu deveres jurídicos e responsabilidades para as empresas que coletam, tratam e usam os dados dos cidadãos e, com isso, delimitou os principais atores desse processo. Um deles é o profissional encarregado de proteção de dados, também […]

A locação de imóveis por aplicativos ou plataformas digitais, como Airbnb e Booking, está em alta. Contudo, muitas vezes os proprietários desconhecem as implicações legais de disponibilizar um bem nesse modelo de uso e as responsabilidades decorrentes disso. Essa modalidade de aluguel já virou tema de reuniões de condomínios, que muitas vezes querem impor regras […]