Por Vitor Ames de Carvalho.       Tem se tornado explícito que, na atualidade, inúmeros problemas são causados pelo congestionamento das vias judiciais. Sabendo disso, é natural que o poder legislativo busque formas de facilitar com que a população exerça, de forma privada, os seus direitos, não precisando recorrer à burocracia do poder judiciário […]

Não são raros os casos de embargo de obras em áreas de preservação permanente (APPs), principalmente quando estão situadas em regiões urbanas. Em Ibirama, o Ministério Público mandou paralisar uma construção que estava a 15 metros de um rio. O caso gera questionamentos porque o Código Florestal determina um limite mínimo de 30 metros, enquanto […]

O Decreto 515 de 17 de março de 2020 do Estado de Santa Catarina deixou muitos empresários em alerta. Os estabelecimentos precisaram fechar suas portas e direcionar os colaboradores para o trabalho home office. Afinal,  apenas os serviços essenciais puderam ficar abertos (hospitais, supermercados, farmácias, postos de saúde, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar). Como […]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, […]