Foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 a Lei complementar 182 , instituindo o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.  A nova lei traz diversas novidades, dentre as quais é possível destacar o estímulo para criação de empresas que tem como foco a inovação, bem como a facilitação de investimentos para […]

Ontem (14/07/2021), o Dr. Andrei Bueno Sander, sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella Advogados, especialista em Direito Digital, participou de uma entrevista no Programa Ver Mais da NDTV. A pauta foi o Dia da Liberdade de Pensamento: é preciso respeitar a opinião alheia. No bate-papo, buscou-se estabelecer uma reflexão sobre o direito […]

O procedimento judicial para recuperação de créditos tributários tem por objetivo questionar o entendimento do Fisco, com a finalidade de reduzir e reembolsar pagamentos feitos a maior pelo contribuinte nos últimos cinco anos. COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO? A Recuperação de Crédito Tributário é realizada através de procedimento judicial, a partir das […]

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Há um certo tempo, havia dúvidas em relação a qual código ou lei se basear para projetar as medidas corretas das Áreas de Preservação Permanente (APP’s), fazendo com que na maioria das vezes fosse utilizada para estas decisões a Lei de Parcelamento de Solo Urbano. Como havia vários processos que tramitavam […]