INÍCIO DA DISCUSSÃO Este direito relacionado a proteção de dados pessoais começou a ser discutido na Europa, inicialmente pelo caso em que pesquisas na internet eram efetuadas com o nome de um cidadão europeu e, direcionavam a notícias antigas sobre um leilão judicial. A Corte Europeia de Justiça determinou que as pesquisas não poderiam mais […]

Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados/Conselho Diretor PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 2º do art. […]

Por Aihanna Carolina Baller. A transferência de um imóvel para uma pessoa jurídica é uma operação bastante comum no contexto de planejamentos sucessórios, reestruturações patrimoniais e, também, na fase inicial de algumas empresas. Acontece que, esta operação pode estar sujeita à cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Via de regra, o ITBI […]

Em algum momento todo produtor de sementes poderá ter uma colheita de baixa produtividade, ou sem germinação. Esse produtor tem o direito de pedir indenização junto ao fornecedor das sementes se conseguir provar que a causa dessa perda com as sementes foi de responsabilidade do mesmo, não somente para recuperar a quantidade adquirida, mas também […]