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DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS PODEM SER REGULARIZADOS COM PARCELAMENTO E COM DESCONTO: VEJA QUAIS SÃO AS REGRAS DO PREFIS-SC/2021

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Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). A nova lei tem como objetivo o…
  • 27/07/2021
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Marco Legal das Startups – O que muda com o novo regramento

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Foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 a Lei complementar 182 , instituindo o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.  A nova lei traz diversas novidades,…
  • 19/07/2021
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Direito Tributário: Recuperação de Crédito Tributário

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O procedimento judicial para recuperação de créditos tributários tem por objetivo questionar o entendimento do Fisco, com a finalidade de reduzir e reembolsar pagamentos feitos a maior pelo contribuinte nos…
  • 07/06/2021
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Planejamento tributário: 04 ações que não podem faltar na sua empresa em tempo de crise

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Pode já até já ter passado algum tempo, mas a pandemia ainda está abalando as estruturas da economia mundial e, com isso, muitos empresários continuam correndo o risco de fechar…
  • 13/05/2021
  • Consulting, Direito Empresarial, Direito Tributário
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