Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). A nova lei tem como objetivo o…
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O procedimento judicial para recuperação de créditos tributários tem por objetivo questionar o entendimento do Fisco, com a finalidade de reduzir e reembolsar pagamentos feitos a maior pelo contribuinte nos…
Pode já até já ter passado algum tempo, mas a pandemia ainda está abalando as estruturas da economia mundial e, com isso, muitos empresários continuam correndo o risco de fechar…