Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). A nova lei tem como objetivo o…

Foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 a Lei complementar 182 , instituindo o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.  A nova lei traz diversas novidades,…

O procedimento judicial para recuperação de créditos tributários tem por objetivo questionar o entendimento do Fisco, com a finalidade de reduzir e reembolsar pagamentos feitos a maior pelo contribuinte nos…

Pode já até já ter passado algum tempo, mas a pandemia ainda está abalando as estruturas da economia mundial e, com isso, muitos empresários continuam correndo o risco de fechar…