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Entrou em vigor no dia 20 de julho, a Lei nº 18.165 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). A nova lei tem como objetivo o…

Foi sancionada no dia 1º de junho de 2021 a Lei complementar 182 , instituindo o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.  A nova lei traz diversas novidades,…