Muitos conceitos ainda são discutidos com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre eles, um dos principais alvos de debate é o conceito de legítimo interesse…
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) é a principal responsável pela regulamentação acerca da recuperação judicial de empresas que enfrentam crises econômico-financeiras no país. Ela fornece ferramentas…
Foi publicada em 10 de junho de 2020 a Lei 14.010 que tratou de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus e alterou o artigo 65…
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio, segue para análise do Senado o projeto que estabelece regras transitórias para recuperação de empresas durante a pandemia da covid-19. O…