A Lei 12.651, de maio de 2012, instituiu o Código Florestal Brasileiro, estabelecendo as regras gerais para proteger a vegetação nativa. Durante os anos seguintes, a normativa gerou polêmicas e…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) poderá criar cargos diferenciados dentro das organizações. A normativa estabeleceu deveres jurídicos e responsabilidades para as empresas que coletam, tratam e…
A locação de imóveis por aplicativos ou plataformas digitais, como Airbnb e Booking, está em alta. Contudo, muitas vezes os proprietários desconhecem as implicações legais de disponibilizar um bem nesse…
O contrato digital surgiu com o objetivo de facilitar a compra de produtos ou contratação de serviços. Por meio dele, as partes interessadas conseguem firmar um acordo e dar sequência…
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