Por Andrei Bueno Sander
Advogado e Sócio do Sander & Cella Advogados

Administrar uma empresa significa tomar decisões jurídicas praticamente todos os dias — mesmo quando o empresário não percebe que está tomando uma decisão jurídica.

A entrada de um novo sócio, a assinatura de um contrato importante, a aquisição de outra empresa, uma divergência entre os sócios, a proteção do patrimônio, a expansão para outro país ou a preparação da sucessão empresarial são situações que podem alterar profundamente o futuro de uma organização.

Nesse contexto, o advogado especializado em Direito Empresarial não deve atuar apenas quando surge um processo judicial. Sua função também é preventiva e estratégica: compreender o negócio, antecipar riscos, estruturar operações e contribuir para que decisões empresariais relevantes sejam juridicamente seguras.

A seguir, reunimos 30 das perguntas mais frequentes sobre Direito Empresarial, com respostas objetivas para empresários, sócios, administradores, investidores e famílias empresárias.

1. O que faz um advogado especializado em Direito Empresarial?

O advogado empresarial assessora empresas, empresários, sócios e investidores em questões jurídicas relacionadas à atividade econômica.

Sua atuação pode envolver contratos empresariais, Direito Societário, reorganizações societárias, conflitos entre sócios, fusões e aquisições, governança, proteção patrimonial, sucessão empresarial, recuperação de empresas, comércio exterior e internacionalização.

Mais do que solucionar problemas, uma advocacia empresarial estratégica procura antecipá-los e estruturar juridicamente o crescimento da empresa.

2. Quando uma empresa precisa de um advogado empresarial?

Idealmente, antes do problema.

Contratar assessoria jurídica somente depois do surgimento de um conflito normalmente reduz as alternativas disponíveis e pode aumentar custos.

A participação do advogado é especialmente importante antes de decisões como entrada ou saída de sócios, assinatura de contratos relevantes, aquisição de empresas, investimentos, reorganizações societárias, expansão internacional e sucessão.

O melhor momento para administrar um risco jurídico é antes de ele se transformar em litígio.

3. Qual a diferença entre Direito Empresarial e Direito Societário?

O Direito Empresarial é mais amplo e disciplina diferentes aspectos jurídicos relacionados à empresa e à atividade empresarial.

O Direito Societário concentra-se especialmente na estrutura das sociedades e nas relações entre sócios, administradores e investidores.

Assim, questões como acordo de sócios, aumento de capital, distribuição de resultados, administração, retirada e exclusão de sócios estão diretamente relacionadas ao Direito Societário, inserido no universo mais amplo do Direito Empresarial.

4. Qual é o melhor tipo societário para abrir uma empresa?

Não existe um tipo societário ideal para todas as empresas.

A escolha depende do número e perfil dos sócios, atividade, riscos, necessidade de investimentos, governança, tributação, perspectivas de crescimento e estratégia futura.

Uma sociedade limitada pode ser adequada para muitos negócios, enquanto determinadas empresas podem encontrar vantagens em outras estruturas.

A escolha não deveria considerar apenas o custo inicial de abertura, mas o que aquela empresa pretende se tornar nos próximos anos.

5. O contrato social padrão é suficiente?

Nem sempre.

Modelos simplificados podem atender empresas muito pequenas e relações societárias simples, mas tendem a ser insuficientes quando existem diferentes sócios, patrimônio relevante, investidores ou expectativas distintas sobre o futuro do negócio.

O contrato social é uma espécie de constituição da sociedade.

Quanto maior a empresa e mais complexa a relação entre os sócios, maior a importância de estabelecer regras claras.

6. O que é um acordo de sócios?

O acordo de sócios é um instrumento utilizado para disciplinar questões relevantes da relação societária que merecem tratamento detalhado.

Pode estabelecer regras sobre voto, administração, distribuição de resultados, venda de participações, entrada de investidores, direito de preferência, sucessão, não concorrência, resolução de impasses e mecanismos de saída.

Um bom acordo procura responder antecipadamente:

“O que faremos se um dia os sócios deixarem de concordar?”

7. Como evitar conflitos entre sócios?

Conflitos não podem ser completamente eliminados, mas podem ser significativamente administrados.

Contratos sociais adequados, acordos de sócios, definição clara de responsabilidades, regras de governança, prestação de informações e mecanismos para solução de impasses reduzem a possibilidade de uma divergência empresarial se transformar em uma crise societária.

Muitas disputas começam justamente porque os sócios deixaram para discutir as regras quando o conflito já estava instalado.

8. O que fazer quando os sócios não conseguem mais trabalhar juntos?

Primeiro é necessário compreender a origem e a extensão do conflito.

Dependendo do caso, podem ser utilizadas negociação direta, mediação empresarial, reorganização das funções, aquisição da participação de um dos sócios, retirada, exclusão ou dissolução parcial da sociedade.

A judicialização não precisa ser necessariamente a primeira alternativa.

Em muitos casos, preservar o valor econômico da empresa exige encontrar uma solução antes que o conflito destrua o próprio negócio.

9. Um sócio pode sair da empresa?

Em diversas situações, sim, observados o tipo societário, o contrato social e a legislação aplicável.

A saída pode envolver retirada voluntária, negociação da participação, exercício de direitos previstos contratualmente ou dissolução parcial.

Uma das questões mais relevantes passa a ser a apuração de haveres, isto é, a determinação do valor devido ao sócio que deixa a sociedade.

10. Um sócio pode ser excluído da empresa?

Em determinadas circunstâncias e observados os requisitos legais e contratuais, pode existir a possibilidade de exclusão.

Como se trata de medida grave, é necessário verificar cuidadosamente os fatos, o contrato social, o tipo societário e os procedimentos exigidos pela legislação.

A exclusão não deve ser utilizada simplesmente como mecanismo para afastar um sócio inconveniente.

Contratos e segurança jurídica

11. Por que empresas precisam revisar seus contratos?

Porque contratos empresariais distribuem riscos.

Preço e prazo são apenas uma parte da negociação. Responsabilidade, garantias, inadimplemento, penalidades, confidencialidade, propriedade intelectual, rescisão e solução de conflitos podem produzir consequências econômicas muito maiores.

Um contrato juridicamente bem estruturado deve refletir o negócio que as partes realmente pretendem realizar.

12. Posso usar contratos prontos encontrados na internet?

É possível encontrar bons modelos, mas utilizá-los sem adaptação pode gerar riscos.

Um contrato elaborado para outra empresa, atividade ou negociação pode conter obrigações inadequadas ou deixar de prever riscos específicos.

Em operações relevantes, o custo de um contrato mal elaborado costuma aparecer somente quando surge o conflito.

13. Assinatura eletrônica tem validade jurídica?

Em termos gerais, documentos eletrônicos podem possuir validade jurídica no Brasil, desde que atendidos os requisitos aplicáveis e seja possível demonstrar adequadamente autoria, integridade e manifestação de vontade.

A forma adequada dependerá também da natureza do documento e de eventuais formalidades específicas exigidas pela legislação.

14. Como cobrar juridicamente um cliente inadimplente?

A estratégia depende dos documentos existentes, natureza da dívida, garantias, valor envolvido e situação patrimonial do devedor.

A cobrança pode começar extrajudicialmente e, se necessário, evoluir para medidas judiciais.

Uma boa política de crédito e documentação contratual adequada podem tornar a recuperação futura muito mais eficiente.

Patrimônio, riscos e sucessão

15. O patrimônio dos sócios responde pelas dívidas da empresa?

A pessoa jurídica possui, como regra, autonomia patrimonial em relação aos sócios.

Entretanto, existem situações em que responsabilidades podem alcançar o patrimônio pessoal, conforme a natureza da obrigação e as circunstâncias concretas.

Abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial são questões especialmente relevantes na análise da desconsideração da personalidade jurídica.

Por isso, a separação entre patrimônio empresarial e pessoal precisa existir no papel e na realidade.

16. O que é proteção patrimonial empresarial?

É o planejamento jurídico destinado a organizar legitimamente patrimônio, empresas e riscos.

Pode envolver separação adequada entre empresas operacionais e determinados ativos, estruturas societárias, governança, contratos e planejamento sucessório.

Proteção patrimonial legítima não significa ocultação de bens ou fraude contra credores.

17. Vale a pena criar uma holding patrimonial?

Depende.

Uma holding pode ser útil para organização de imóveis, participações societárias, governança e sucessão. Entretanto, não é uma solução automática.

Antes da constituição devem ser analisados patrimônio, tributação, custos, objetivos familiares, intenção de venda dos ativos e estrutura sucessória.

Primeiro vem o diagnóstico; depois, se fizer sentido, a holding.

18. Como proteger o patrimônio pessoal dos riscos da empresa?

O primeiro passo é manter efetiva separação patrimonial, financeira e documental entre empresa e sócios.

Dependendo da situação, podem ser avaliadas outras estruturas societárias e patrimoniais.

Não existe, entretanto, mecanismo lícito capaz de garantir proteção absoluta contra qualquer obrigação.

O planejamento deve ser preventivo, possuir finalidade legítima e respeitar os direitos de terceiros.

19. Como fazer o planejamento sucessório de uma empresa familiar?

O planejamento começa identificando patrimônio, participações societárias, herdeiros, estrutura familiar e objetivos dos fundadores.

Depois podem ser estudados instrumentos societários, sucessórios e contratuais adequados.

Uma pergunta especialmente importante é:

quem terá capacidade e legitimidade para administrar a empresa quando o fundador não estiver mais presente?

Sucessão empresarial não é apenas transmissão de patrimônio. É também transmissão de poder, responsabilidade e governança.

20. Holding familiar evita inventário?

Não é correto afirmar genericamente que uma holding elimina a necessidade de inventário.

Uma estrutura societária acompanhada de planejamento sucessório pode antecipar e organizar a transmissão de determinados ativos e participações, mas seus efeitos dependem da estrutura efetivamente implementada.

Promessas de “fim do inventário” ou “blindagem total” devem ser vistas com cautela.

Crescimento, investimento e reorganização empresarial

21. Como trazer um investidor para a empresa?

Antes de receber o investimento, é necessário definir quanto vale a empresa, qual participação será oferecida, quais direitos o investidor terá e como funcionará a governança após a operação.

Também precisam ser avaliadas regras sobre saída, preferência, venda da empresa, novas rodadas e proteção dos fundadores e investidores.

Receber capital significa, muitas vezes, compartilhar poder.

22. O que é due diligence empresarial?

Due diligence é uma investigação estruturada realizada normalmente antes de uma aquisição, investimento ou operação societária relevante.

Ela pode analisar aspectos societários, contratuais, trabalhistas, tributários, ambientais, imobiliários, regulatórios e contenciosos.

Seu objetivo é identificar riscos antes da conclusão do negócio e permitir que preço, garantias e condições contratuais reflitam aquilo que foi encontrado.

23. Como comprar uma empresa com segurança?

A aquisição deve começar pela compreensão do negócio e pela due diligence.

Depois, é necessário definir a estrutura da operação: compra de quotas ou ações, aquisição de ativos, pagamento, condições precedentes, garantias, declarações dos vendedores e mecanismos de indenização.

Comprar uma empresa significa adquirir oportunidades — mas pode também significar assumir riscos construídos durante anos.

24. Qual a diferença entre comprar a empresa e comprar seus ativos?

Na aquisição societária, o comprador adquire participação na própria sociedade, que mantém seus direitos e obrigações.

Na aquisição de ativos, são negociados determinados bens, contratos ou unidades de negócio.

As consequências jurídicas, tributárias e econômicas podem ser muito diferentes. Por isso, a estrutura deve ser escolhida somente depois da análise da operação.

25. Quando uma empresa deve fazer uma reorganização societária?

Uma reorganização pode fazer sentido quando a estrutura atual deixou de acompanhar o crescimento do negócio.

Entrada de investidores, criação de novas unidades, sucessão familiar, expansão territorial, separação de atividades e preparação para uma operação de M&A são exemplos de situações que podem justificar uma revisão societária.

Crise, recuperação e continuidade da empresa

26. O que fazer quando a empresa começa a ter dificuldades financeiras?

Agir cedo.

Quanto mais rapidamente a empresa identifica a crise, maior tende a ser o conjunto de alternativas disponíveis.

É necessário analisar fluxo de caixa, endividamento, contratos, garantias, passivos, ativos, estrutura operacional e capacidade de geração de receita.

A crise financeira não deve ser tratada exclusivamente como um problema jurídico. Ela exige integração entre gestão, finanças, contabilidade e Direito.

27. Quando considerar uma recuperação judicial?

A recuperação judicial é um instrumento previsto para empresas que preencham os requisitos legais e enfrentem uma crise econômico-financeira que demande reorganização estruturada.

Não deveria ser vista como primeira ou única solução.

Antes dela podem existir negociações, reestruturação de dívidas, alienação de ativos, entrada de investidores e outras alternativas.

A decisão exige diagnóstico aprofundado.

Internacionalização

28. Como uma empresa brasileira pode começar a se internacionalizar?

Internacionalização não começa necessariamente pela abertura de uma empresa no exterior.

Pode começar pela exportação, contratação internacional, distribuição, parceria comercial, licenciamento, aquisição ou instalação produtiva em outro país.

O primeiro passo é compreender por que internacionalizar e qual modelo faz sentido para a estratégia da empresa.

29. Vale a pena abrir uma empresa no Paraguai?

Para determinadas empresas, pode fazer sentido, especialmente quando existem fatores industriais, logísticos, comerciais ou de internacionalização que justifiquem a operação.

O Paraguai possui instrumentos específicos, como o Regime de Maquila, mas a decisão não deve ser baseada exclusivamente em tributação.

É necessário analisar conjuntamente custos, cadeia produtiva, mercado, logística, estrutura societária, tributação, comércio exterior e substância econômica da operação.

A pergunta mais importante

30. Como escolher um advogado especializado em Direito Empresarial?

Procure um profissional que compreenda não apenas a legislação, mas também como empresas funcionam.

O advogado empresarial precisa compreender contratos, riscos, relações societárias, patrimônio, investimentos e estratégia.

Experiência contenciosa também é relevante: conhecer como conflitos terminam ajuda a estruturar negócios para evitar que eles comecem.

Mas existe um aspecto ainda mais importante.

Um bom advogado empresarial não deveria simplesmente responder:

“Isso pode ou não pode ser feito?”

Ele deveria ajudar o empresário a responder:

“Qual é a maneira juridicamente mais segura e empresarialmente mais inteligente de fazer?”

Direito Empresarial: da solução de problemas à construção de empresas

Durante muito tempo, o advogado foi visto pelo empresário principalmente como alguém chamado quando aparecia um processo, uma dívida ou um conflito.

Esse modelo está mudando.

Empresas mais sofisticadas passaram a compreender o Direito como parte de sua estratégia.

Um contrato pode proteger margem.

Um acordo de sócios pode evitar anos de disputa.

Uma due diligence pode impedir uma aquisição ruim.

Uma reorganização societária pode preparar a empresa para receber investimentos.

Um planejamento sucessório pode contribuir para que uma empresa sobreviva ao próprio fundador.

E uma estrutura internacional pode abrir novos mercados.

Por isso, no Sander & Cella Advogados, entendemos que a advocacia empresarial deve estar próxima dos momentos em que decisões relevantes são tomadas.

O Direito Empresarial não serve apenas para defender aquilo que uma empresa construiu.

Quando utilizado estrategicamente, ajuda a construir aquilo que a empresa ainda pretende se tornar.

Andrei Bueno Sander, Advogado inscrito na OAB/SC sob o n.º 15.381, é especialista em Direito Empresarial, Direito Societário (Conflito entre os Sócios) e Direito Internacional. É sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander e Cella – Advogados (OAB/SC n.º 2.432 / 2015), sediado em Chapecó – SC, que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. É Diretor Jurídico do Deatec / Acate (Associação Polo Tecnológico do Oeste Catarinense / Associação Catarinense de Tecnologia), e Coordenador do Núcleo de Comércio Exterior e Logística Internacional da ACIC (Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Chapecó – SC). Já foi Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção Chapecó – SC. É Investidor Anjo, e sócio de empresas nas áreas de Tecnologia, Inovação Aberta e Inteligência Estratégica.
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Direito Empresarial | Direito Societário | Internacionalização de Empresas | Negócios

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Direito Empresarial • Direito Imobiliário • Patrimônio • Negócios

Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada empresa ou situação.

30 perguntas frequentes para um advogado especializado em Direito Empresarial