Direito Ambiental – STF dá novas diretrizes para Código Florestal Brasileiro A Lei 12.651, de maio de 2012, instituiu o Código Florestal Brasileiro, estabelecendo as regras gerais para proteger a vegetação nativa. Durante os anos seguintes, a normativa gerou polêmicas e… 24/10/2019 Direito Ambiental