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Direito Ambiental – STF dá novas diretrizes para Código Florestal Brasileiro

Direito Ambiental – STF dá novas diretrizes para Código Florestal Brasileiro

A Lei 12.651, de maio de 2012, instituiu o Código Florestal Brasileiro, estabelecendo as regras gerais para proteger a vegetação nativa. Durante os anos seguintes, a normativa gerou polêmicas e…
  • 24/10/2019
  • Direito Ambiental
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