Não são raros os casos de embargo de obras em áreas de preservação permanente (APPs), principalmente quando estão situadas em regiões urbanas. Em Ibirama, o Ministério Público mandou paralisar uma…

A Lei 12.651, de maio de 2012, instituiu o Código Florestal Brasileiro, estabelecendo as regras gerais para proteger a vegetação nativa. Durante os anos seguintes, a normativa gerou polêmicas e…