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Com o aumento da concorrência, a eficiência da fiscalização cada vez maior e a sobrecarga do sistema tributário brasileiro, o recolhimento de tributos não pode mais ser visto pelos empresários…
INÍCIO DA DISCUSSÃO Este direito relacionado a proteção de dados pessoais começou a ser discutido na Europa, inicialmente pelo caso em que pesquisas na internet eram efetuadas com o nome…
Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados/Conselho Diretor PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados…