Por Andrei Bueno Sander
Advogado e Sócio do Sander & Cella Advogados
Direito Empresarial | Direito Societário | Startups e Tecnologia | Investimentos | Internacionalização de Empresas

Sua empresa está crescendo. Mas a estrutura jurídica está crescendo junto?

Crescer é um dos principais objetivos de qualquer empresa. Aumentar o faturamento, conquistar novos clientes, contratar pessoas, desenvolver novos produtos, abrir unidades, receber investidores ou entrar em mercados internacionais são sinais de evolução do negócio.

Mas existe uma questão que frequentemente recebe menos atenção:

a estrutura jurídica da empresa está preparada para sustentar esse crescimento?

Muitas empresas começam pequenas, com poucos sócios, contratos simples e decisões tomadas diretamente pelos fundadores. À medida que crescem, a operação se torna mais complexa, mas a estrutura jurídica permanece praticamente a mesma.

O contrato social já não representa a realidade. Não existe acordo entre os sócios. Contratos utilizados há anos não foram revisados. A propriedade intelectual está desorganizada. Patrimônio empresarial e pessoal se confundem. Não existe planejamento sucessório. Decisões importantes continuam sendo tomadas informalmente.

Em startups e scale-ups, o desafio pode ser ainda maior. O crescimento acelerado, a entrada de investidores, as rodadas de Venture Capital, os planos de vesting, a evolução do cap table e a internacionalização podem transformar rapidamente uma pequena empresa em uma organização complexa.

Nesse ambiente, o Direito Empresarial não deveria aparecer somente quando surge um processo.

A assessoria jurídica precisa participar das decisões estratégicas da empresa, ajudando a estruturar relações, administrar riscos e preparar o negócio para sua próxima fase.

Neste artigo, Andrei Bueno Sander, advogado e sócio do Sander & Cella Advogados, responde às 30 perguntas mais frequentes sobre estrutura jurídica empresarial, crescimento, sócios, contratos, patrimônio, startups, scale-ups, Venture Capital, governança e internacionalização.

Estrutura jurídica e crescimento empresarial

1. O que significa crescer com estrutura jurídica?

Crescer com estrutura jurídica significa fazer com que contratos, sociedade, governança, patrimônio, relações de trabalho, tributação e mecanismos de controle evoluam juntamente com o negócio.

Uma empresa que multiplica seu faturamento, colaboradores, clientes e patrimônio sem atualizar sua organização jurídica pode multiplicar também seus riscos.

A estrutura jurídica deve acompanhar a complexidade da empresa.

2. Como saber se a estrutura jurídica da minha empresa está desatualizada?

Um dos principais sinais aparece quando existe grande diferença entre aquilo que está formalizado e aquilo que realmente acontece na empresa.

Sócios possuem funções diferentes das previstas originalmente, decisões são tomadas sem procedimentos definidos, contratos antigos continuam sendo utilizados, novas atividades foram incorporadas e responsabilidades não estão claramente delimitadas.

Outro sinal é quando grande parte das regras da empresa existe apenas na memória dos fundadores.

Quanto maior a distância entre a realidade empresarial e sua estrutura jurídica, maior tende a ser o risco.

3. Toda empresa em crescimento precisa de um advogado empresarial?

A necessidade depende do porte, atividade e nível de risco da empresa. Porém, à medida que a organização cresce, as questões jurídicas tendem a se tornar mais frequentes e economicamente relevantes.

Contratos, colaboradores, fornecedores, clientes, sócios, patrimônio, investimentos e expansão geram relações jurídicas.

Por isso, a questão deixa gradualmente de ser se a empresa terá questões jurídicas e passa a ser como elas serão administradas.

4. Qual a diferença entre advocacia preventiva e advocacia contenciosa?

A advocacia contenciosa atua principalmente quando o conflito já existe.

A advocacia preventiva procura identificar riscos antes que se transformem em litígios.

Revisar um contrato antes da assinatura, organizar as relações entre sócios antes do conflito e estruturar juridicamente uma expansão antes do investimento são exemplos de atuação preventiva.

Para uma empresa que pretende crescer, o jurídico precisa ser cada vez menos apenas reativo e cada vez mais estratégico.

5. Em quais decisões estratégicas o advogado empresarial deveria participar?

Entrada e saída de sócios, grandes contratos, investimentos, aquisição ou venda de empresas, abertura de unidades, reorganizações societárias, proteção patrimonial, sucessão, novas tecnologias e internacionalização são exemplos.

A participação jurídica antecipada permite avaliar não apenas:

“Podemos fazer?”

mas também:

“Qual é a estrutura mais segura para fazer?”

Sócios, governança e estrutura societária

6. O contrato social precisa ser revisto quando a empresa cresce?

Pode ser necessário.

Uma empresa que começou com dois fundadores e uma operação simples pode, anos depois, possuir diversas atividades, unidades, patrimônio relevante e dezenas ou centenas de colaboradores.

A estrutura societária deve representar adequadamente a realidade e os objetivos do negócio.

7. Contrato social e acordo de sócios são a mesma coisa?

Não.

O contrato social contém regras fundamentais da sociedade. O acordo de sócios pode aprofundar questões relacionadas a administração, votação, transferência de participações, distribuição de resultados, entrada de investidores, não concorrência e solução de impasses.

Quanto maior o valor econômico da empresa, mais importante tende a ser estabelecer previamente as regras da relação entre seus proprietários.

8. Como evitar conflitos entre sócios?

Não existe contrato capaz de eliminar divergências, mas existem mecanismos para administrá-las.

Definir funções, poderes, remuneração, distribuição de resultados, investimentos, prestação de contas, entrada e saída de sócios e solução de impasses reduz a incerteza.

Uma pergunta deveria ser respondida enquanto os sócios ainda possuem boa relação:

“O que faremos se um dia deixarmos de concordar?”

9. O que acontece quando um sócio quer sair da empresa?

A saída pode envolver avaliação das participações, forma de pagamento, clientes, confidencialidade, concorrência, responsabilidades e continuidade da empresa.

Quando não existem regras previamente estabelecidas, uma divergência empresarial pode se transformar em uma disputa societária prolongada.

O planejamento não impede a saída.

Torna suas consequências mais previsíveis.

10. O que é governança empresarial e quando ela se torna necessária?

Governança é o conjunto de estruturas e regras que organiza quem decide, como decide, quem fiscaliza e como são prestadas contas.

Ela não é exclusiva de grandes companhias.

À medida que a empresa deixa de depender exclusivamente da comunicação informal entre seus fundadores, algum grau de governança se torna cada vez mais importante.

Contratos e crescimento

11. Por que os contratos precisam acompanhar o crescimento da empresa?

Porque o risco econômico das operações aumenta.

Um contrato utilizado quando determinada operação valia R$ 20 mil pode ser inadequado quando negócios semelhantes passam a envolver centenas de milhares ou milhões de reais.

Responsabilidade, garantias, inadimplemento, propriedade intelectual, confidencialidade e solução de conflitos precisam acompanhar a dimensão das operações.

12. Posso utilizar modelos de contratos encontrados na internet?

Modelos podem servir como referência, mas dificilmente conhecem as particularidades da empresa.

O maior risco nem sempre está na cláusula errada.

Frequentemente está na cláusula que deveria existir e não existe.

Contratos empresariais relevantes devem refletir o negócio efetivamente realizado.

13. Quais contratos uma empresa em crescimento deveria revisar?

A resposta depende da atividade, mas contratos com clientes, fornecedores, distribuidores, representantes, prestadores de serviços, parceiros tecnológicos, instituições financeiras e locadores normalmente merecem atenção.

Também devem ser considerados contratos societários, termos de confidencialidade, licenciamento de tecnologia e documentos relacionados à propriedade intelectual.

14. Como reduzir juridicamente o risco de inadimplência?

A prevenção começa antes do atraso.

Análise de crédito, limites comerciais, garantias, documentação adequada, critérios para concessão de prazo e contratos bem estruturados podem reduzir a exposição.

Uma política de cobrança eficiente começa na contratação, e não apenas quando a dívida vence.

Patrimônio e responsabilidade empresarial

15. O patrimônio pessoal dos sócios pode responder pelas dívidas da empresa?

A pessoa jurídica possui, em regra, patrimônio próprio, mas existem hipóteses legais em que pode ocorrer responsabilização dos sócios ou administradores.

Por isso, a empresa deve respeitar sua autonomia patrimonial e evitar confusão entre recursos pessoais e empresariais.

A separação precisa existir nos documentos e na prática.

16. Como separar o patrimônio empresarial do patrimônio dos sócios?

Contas bancárias, despesas, imóveis, veículos, contratos e investimentos devem respeitar seus respectivos titulares.

Utilizar continuamente recursos empresariais para despesas particulares ou vice-versa pode comprometer essa separação.

Conforme o patrimônio cresce, pode ser necessário avaliar também estruturas específicas para organização e proteção patrimonial.

17. Todo patrimônio dos empresários deveria permanecer dentro da empresa operacional?

Não necessariamente.

Uma empresa operacional está exposta aos riscos inerentes à sua atividade.

Dependendo do caso, pode ser adequado avaliar se determinados imóveis, participações ou investimentos devem permanecer na operação ou integrar outra estrutura patrimonial.

Essa decisão exige análise jurídica, societária, tributária e econômica.

Pessoas, tributação e compliance

18. O crescimento aumenta os riscos trabalhistas?

Pode aumentar significativamente a complexidade.

Novas contratações, cargos de confiança, remuneração variável, terceirizações, prestadores de serviços, trabalho remoto e novas unidades exigem procedimentos mais estruturados.

A empresa precisa crescer também em processos internos e documentação.

19. Contratar pessoas como pessoa jurídica elimina o risco trabalhista?

Não.

A natureza jurídica de uma relação não depende exclusivamente do nome utilizado no contrato.

A realidade da prestação dos serviços precisa ser analisada.

A contratação empresarial legítima deve corresponder efetivamente ao modelo adotado na prática.

20. Uma empresa em crescimento precisa de compliance?

Compliance deve ser proporcional à dimensão, atividade e riscos da organização.

Uma empresa em crescimento não precisa simplesmente reproduzir a estrutura de uma multinacional.

Entretanto, políticas sobre integridade, proteção de dados, conflitos de interesses, relacionamento com terceiros, segurança da informação e procedimentos internos podem se tornar progressivamente necessárias.

Startups, scale-ups e Venture Capital

21. A estrutura jurídica de uma startup é diferente da estrutura de uma empresa tradicional?

Pode ser.

Uma startup nasce normalmente em um ambiente de inovação, incerteza e busca por crescimento acelerado.

Questões como relação entre fundadores, propriedade intelectual, contratos com desenvolvedores, vesting, stock options, proteção de dados, cap table e futuras rodadas de investimento podem precisar ser analisadas desde os estágios iniciais.

Uma startup pode ter poucos ativos físicos e, ainda assim, possuir um ativo extremamente valioso:

sua tecnologia e sua propriedade intelectual.

22. O que muda juridicamente quando uma startup se transforma em scale-up?

A scale-up enfrenta o desafio de transformar crescimento acelerado em uma organização capaz de sustentar esse crescimento.

A empresa passa a possuir mais colaboradores, clientes maiores, contratos mais relevantes, investidores, tecnologia mais complexa e eventualmente atuação internacional.

Processos informais que funcionavam com cinco pessoas podem se tornar perigosos quando a empresa possui cinquenta ou quinhentas.

Escalar faturamento sem escalar governança pode significar escalar riscos.

23. O que é vesting e por que ele é importante para startups?

Vesting é um mecanismo utilizado em determinadas estruturas para vincular a aquisição gradual de determinados direitos ou participações ao cumprimento de condições previamente estabelecidas.

Pode ser utilizado para alinhar fundadores, executivos e profissionais estratégicos ao desenvolvimento da empresa.

A estrutura precisa ser cuidadosamente definida para evitar conflitos societários, trabalhistas e tributários.

24. O que é cap table e por que ele precisa ser organizado?

O cap table representa a estrutura de participações da empresa e permite visualizar a posição de fundadores, investidores e outros titulares de direitos relacionados ao capital.

Em empresas que pretendem realizar sucessivas rodadas, essa organização é fundamental.

Uma decisão tomada na primeira rodada pode produzir consequências relevantes sobre a participação dos fundadores depois da segunda, terceira ou quarta captação.

Por isso, é necessário avaliar não apenas o valuation atual, mas também a possível estrutura societária futura.

25. Como preparar uma startup ou scale-up para receber Venture Capital?

Uma empresa que pretende receber Venture Capital precisa estar preparada para ser investigada.

Investidores profissionais podem analisar estrutura societária, cap table, contratos, propriedade intelectual, relações com fundadores e colaboradores, contingências, proteção de dados, compliance e informações financeiras.

Esse processo é conhecido como due diligence.

Quanto mais organizada estiver a empresa antes da rodada, melhor preparada estará para negociar.

A preparação para receber investimento deveria começar antes de o investidor chegar à mesa.

26. Quais cuidados jurídicos são necessários em uma rodada de investimento?

Uma rodada de investimento envolve muito mais do que valuation e percentual de participação.

Term sheet, instrumento de investimento, acordo de sócios ou acionistas, direitos políticos, direitos econômicos, preferência, diluição, governança, novas rodadas e mecanismos de saída podem fazer parte da negociação.

O empresário precisa compreender não apenas:

“Quanto dinheiro entra?”

mas também:

“Quais direitos estou concedendo em troca desse investimento?”

27. O que é Corporate Venture Capital?

Corporate Venture Capital (CVC) ocorre quando empresas estabelecidas realizam investimentos estratégicos em startups ou negócios inovadores.

Além do capital, a relação pode envolver tecnologia, canais comerciais, acesso a mercados e desenvolvimento conjunto.

Por isso, os contratos precisam considerar não apenas participação societária, mas também propriedade intelectual, exclusividade, confidencialidade, governança e eventuais conflitos estratégicos.

Investimentos, expansão e internacionalização

28. Como preparar juridicamente uma empresa para receber investidores ou ser vendida?

O primeiro passo é organização.

Investidores e compradores normalmente querem compreender a situação societária, contratos, contingências, propriedade intelectual, questões trabalhistas, tributárias, regulatórias e patrimoniais.

A due diligence empresarial permite identificar esses riscos.

Uma empresa juridicamente organizada tende a estar melhor preparada para uma negociação de investimento, fusão ou aquisição.

Em outras palavras:

segurança jurídica também pode contribuir para a percepção de valor do negócio.

29. Quando uma empresa em crescimento deve pensar em internacionalização?

Quando existir uma justificativa estratégica.

Novos mercados, fornecedores, tecnologia, redução de custos, investimentos e diversificação geográfica podem justificar a expansão internacional.

Para empresas tradicionais, startups e scale-ups, a internacionalização pode ocorrer por exportação, importação, distribuição, parcerias, licenciamento, investimento ou constituição de operações no exterior.

Nesse momento, Direito Empresarial e Direito Internacional precisam funcionar de maneira integrada.

A pergunta essencial

30. Como saber se minha empresa está juridicamente preparada para crescer?

Existe um teste relativamente simples.

O empresário deveria conseguir responder:

Quem decide?

Quais são os direitos e responsabilidades de cada sócio?

Como um sócio entra ou sai?

Os principais contratos estão atualizados?

Quem é proprietário da marca, software e tecnologia?

O patrimônio empresarial está separado do patrimônio pessoal?

Quais são os principais riscos trabalhistas, tributários e regulatórios?

A empresa está preparada para receber um investidor?

Existe governança suficiente para o próximo estágio?

O que acontecerá se um dos fundadores faltar?

Se grande parte dessas respostas estiver apenas na memória dos fundadores, existe um sinal importante de que a estrutura jurídica precisa amadurecer.

Uma sequência possível é:

Diagnóstico → Sociedade → Contratos → Pessoas → Propriedade Intelectual → Patrimônio → Compliance → Governança → Investimentos → Internacionalização → Sucessão.

Empresas investíveis precisam ser empresas organizadas

Existe uma diferença importante entre uma empresa que cresce e uma empresa preparada para crescer.

Uma empresa pode aumentar rapidamente seu faturamento sem possuir bons contratos.

Pode contratar dezenas de pessoas sem organizar adequadamente suas relações.

Pode desenvolver uma tecnologia valiosa sem estruturar corretamente a propriedade intelectual.

Pode receber uma proposta de investimento e descobrir, durante a due diligence, que seu cap table, contratos e estrutura societária precisam ser reorganizados.

O crescimento econômico pode ocorrer apesar dessas fragilidades.

Mas chega um momento em que elas começam a limitar o próprio crescimento.

Isso é particularmente evidente em startups e scale-ups.

Uma empresa que pretende receber Venture Capital precisa ser não apenas comercialmente atraente.

Precisa se tornar juridicamente investível.

Da mesma forma, uma empresa tradicional que pretende crescer, internacionalizar, receber investidores ou preparar sua sucessão precisa construir uma organização capaz de funcionar além da presença diária de seus fundadores.

Crescer com segurança jurídica

Muitos problemas jurídicos não surgem porque uma empresa fracassou.

Surgem justamente porque ela cresceu.

O faturamento aumentou. Os contratos ficaram maiores. Novos sócios e investidores chegaram. O patrimônio cresceu. A equipe aumentou. A empresa passou a utilizar tecnologia, operar em novos mercados ou olhar para o exterior.

A complexidade cresceu.

A estrutura jurídica precisa crescer junto.

No Sander & Cella Advogados, entendemos a assessoria jurídica empresarial como parte da estratégia do negócio. Direito Empresarial, Direito Societário, contratos, patrimônio, startups, investimentos, tecnologia e internacionalização precisam ser analisados de maneira integrada.

O advogado empresarial não deveria participar apenas da solução do problema.

Deveria ajudar o empresário a estruturar o próximo passo.

Por isso, antes de uma nova contratação, uma rodada de investimento, uma aquisição, uma expansão ou uma internacionalização, existe uma pergunta que vale a pena fazer:

Sua empresa está crescendo. Mas a estrutura jurídica está crescendo junto?

Crescer é importante.

Estar preparado para sustentar esse crescimento é ainda mais.

Andrei Bueno Sander, Advogado inscrito na OAB/SC sob o n.º 15.381, é especialista em Direito Empresarial, Direito Societário (Conflito entre os Sócios) e Direito Internacional. É sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander e Cella – Advogados (OAB/SC n.º 2.432 / 2015), sediado em Chapecó – SC, que atua na área do Direito Empresarial, auxiliando empresários e investidores desde o ano de 2000. É Diretor Jurídico do Deatec / Acate (Associação Polo Tecnológico do Oeste Catarinense / Associação Catarinense de Tecnologia), e Coordenador do Núcleo de Comércio Exterior e Logística Internacional da ACIC (Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Chapecó – SC). Já foi Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB – Subseção Chapecó – SC. É Investidor Anjo, e sócio de empresas nas áreas de Tecnologia, Inovação Aberta e Inteligência Estratégica.

Sander & Cella Advogados
Direito Empresarial • Direito Imobiliário • Patrimônio • Negócios

Conteúdo de caráter informativo. A estrutura jurídica adequada depende das características, do estágio de desenvolvimento e dos riscos específicos de cada empresa.

30 perguntas sobre estrutura jurídica para empresas que querem crescer