CONHEÇA A PROPOSTA DE NORMAS QUE FACILITAM A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD PARA STARTUPS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

CONHEÇA A PROPOSTA DE NORMAS QUE FACILITAM A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD PARA STARTUPS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou no dia 30 de agosto de 2021, Consulta Pública sobre a minuta da resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) para agentes de tratamento de pequeno porte.

A norma proposta tem o objetivo de facilitar a adequação das empresas menores às exigências da LGPD, permitindo a adoção de procedimentos simplificados e diferenciados.

O que muda com a norma proposta?

Com relação às obrigações relacionadas aos direitos dos titulares, os agentes de tratamento de pequeno porte:

– Podem atender às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso;

– Estão dispensados de conferir portabilidade dos dados do titular a outro fornecedor de serviço ou produto;

– Podem optar por anonimizar, bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, quando solicitado pelo titular dos dados;

– Estão dispensados de fornecer a declaração completa que indique a origem dos dados, inexistência de registro, critérios utilizados e finalidade do tratamento, quando requisitado pelo titular;

– Podem disponibilizar as informações sobre o tratamento de dados, por meio eletrônico ou outra forma que assegure o acesso facilitado às informações pelo titular dos dados pessoais;

– Podem optar pela sua representação através de entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.

Os agentes de tratamento de pequeno porte também ficam dispensados da obrigação de manutenção dos registros das operações de tratamento de dados pessoais (art. 37, LGPD).

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais pode ser apresentado de forma simplificada, quando for exigido. Neste caso, haverá resolução específica sobre o documento.

Não há obrigação em indicar um encarregado, desde que disponibilizado um canal de comunicação com o titular dos dados pessoais.

No que tange à segurança e boas práticas, a norma ainda exige a observância e adoção de medidas administrativas e técnicas mínimas, mas pode ser estabelecida política simplificada de segurança da informação, que contemple requisitos essenciais para o tratamento de dados pessoais.

A norma também concede prazo em dobro para os agentes de tratamento de pequeno porte para o atendimento das solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais, nas comunicações à ANPD sobre a ocorrência de incidente de segurança e para a apresentação de informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD.

Alerta-se que a flexibilização das exigências da LGPD não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte ao cumprimento de outras disposições legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais.

Para que empresas se aplicam essas disposições da minuta?

Os agentes de tratamento de pequeno porte considerados pela norma proposta são as microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que tratam de dados pessoais, e pessoas naturais e entes despersonalizados que realizam o tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador.

As regras não serão aplicáveis para agentes de tratamento de pequeno porte que realizam tratamento de alto risco e em larga escala para os titulares.

Como acompanho a Consulta Pública?

A Consulta Pública pode ser acompanhada em Participa + Brasil.

Ficou com alguma dúvida sobre as novas disposições? Quer saber se a sua empresa se enquadra nas facilitações trazidas pela ANPD? Converse com um de nossos advogados.

O Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, com sede em Chapecó-SC, possui uma equipe de advogados especialistas em Direito Digital e LGPD e poderá te ajudar.

  • Aihanna Carolina Baller, Advogada Associada do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella – Advogados, especialista em Direito Processual Civil e pós-graduanda em Direito Tributário. Trabalha com assessoria e consultoria na área tributária, planejamento tributário, recuperações de tributos, crimes tributários e execuções fiscais.
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Maria Eduarda Kurek Menegatti

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