Foi publicada em 10 de junho de 2020 a Lei 14.010 que tratou de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus e alterou o artigo 65…

Com o rápido desenvolvimento de novas tecnologias para o tratamento e armazenamento de dados pessoais, é indispensável a modernização de normas que possam tratar, de maneira específica, acerca da proteção…

Se nada mudar até lá, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor definitivamente em 15 agosto de 2020. Isso significa que a partir desse dia todas…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) poderá criar cargos diferenciados dentro das organizações. A normativa estabeleceu deveres jurídicos e responsabilidades para as empresas que coletam, tratam e…