A Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger as liberdades e os direitos fundamentais, teve sua vigência iniciada de forma escalonada em 2018. Para tanto, desde…

Ontem (14/07/2021), o Dr. Andrei Bueno Sander, sócio do Escritório de Advocacia Empresarial Sander & Cella Advogados, especialista em Direito Digital, participou de uma entrevista no Programa Ver Mais da…

INÍCIO DA DISCUSSÃO Este direito relacionado a proteção de dados pessoais começou a ser discutido na Europa, inicialmente pelo caso em que pesquisas na internet eram efetuadas com o nome…

Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados/Conselho Diretor PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados…